TJAL - 0800384-25.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 03:36
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 02:20
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 02:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/05/2025 10:17
Vista à PGM
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14/05/2025 10:17
Vista / Intimação à PGJ
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25/04/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800384-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravada: Amanda Pereira de Santana - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800384-25.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Amanda Pereira de Santana, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO À CRIANÇA E DIREITO À SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE, EM SEDE DE AÇÃO COMINATÓRIA, CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL, DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, A FIM DE VIABILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO DE SUA FILHA, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, HEPATOPATIA, CIRROSE E CARDIOPATIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, MESMO QUANDO SUA CARGA HORÁRIA REGULAR NÃO ULTRAPASSA 30 HORAS SEMANAIS; (II) ESTABELECER SE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90 E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO MENOR JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.A FILHA DA AUTORA NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, COM TERAPIAS FREQUENTES, O QUE INVIABILIZA A CONCILIAÇÃO DA JORNADA LABORAL DA SERVIDORA COM OS CUIDADOS ESSENCIAIS À MENOR.A LEI Nº 8.112/90 GARANTE A REDUÇÃO DE JORNADA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES FEDERAIS COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E SUA APLICAÇÃO ANALÓGICA ENCONTRA RESPALDO NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002 RESTRINGE EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO A SERVIDORES COM JORNADA SUPERIOR A 30 HORAS SEMANAIS, MAS SUA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DEVE CONSIDERAR O DIREITO À SAÚDE E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, EVITANDO A IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS FORMAIS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.097 DO STF, QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DO ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE SER INVOCADO PARA RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COLISÃO COM O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.RECURSO DESPROVIDO.A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO À CRIANÇA E DIREITO À SAÚDE.A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90, COMBINADA COM A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA.O INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA E AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.137.867/SP (TEMA 1.097), REL.
MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002145-77.2019.8.26.0153, REL.
DES.
MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2023; TJAL, AI 0804022-18.2015.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.02.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
23/04/2025 18:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 12:21
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 12:21
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:36
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800384-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravada: Amanda Pereira de Santana - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
31/03/2025 23:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 14:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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14/02/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 15:39
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 11:20
Juntada de Petição de parecer
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10/02/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 11:38
Ciente
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05/02/2025 11:38
Vista / Intimação à PGJ
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05/02/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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03/02/2025 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/02/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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31/01/2025 10:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 09:57
Não Concedida a Medida Liminar
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17/01/2025 11:42
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 11:42
Distribuído por sorteio
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17/01/2025 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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