21/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
21/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO NAPOLEÃO RÊGO ALMEIDA (OAB 12011/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0716320-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Marlivan Nascimento CavalcantiB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - SENTENÇA Banco Pan Sa opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 312/320, alegando omissão quanto aos consectários legais.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, mediante a análise do índice estipulado em sentença.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:44

Apensado ao processo
29/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 18:34

Expedição de Carta.
05/04/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Napoleão Rêgo Almeida (OAB 12011/AL) Processo 0716320-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlivan Nascimento Cavalcanti - DECISÃO Trata-se de "ação de declaração de inexistência de débito (REF.

CONTRATO 6233999985512) c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais" proposta por Marlivan Nascimento Cavalcanti em face do Banco PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

De início, a parte demandante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Narra a parte autora que possuiria alguns empréstimos consignados em seu nome, sendo que, ao observar seu extrato de pagamento, teria verificado descontos não autorizados, realizados pelo banco réu.

Segue aduzindo que nunca haveria solicitado essa modalidade de empréstimo, e que a seu ver, a instituição ré haveria praticado venda casada e sujeitado a consumidora à prática extremamente onerosa e em caráter indefinido.

Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em virtude da conduta praticada pela instituição demandada, a demandante ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes requerimentos: inversão do ônus da prova; no mérito, declaração da ilegalidade dos descontos, bem como indenização a título de danos morais e materiais. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo.

Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva.

Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto a consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir ao banco réu a obrigação de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como os comprovantes de transferência/depósitos dos valores relativos à contratação eventualmente realizados em prol da parte autora, bem como as faturas do cartão de crédito emitido em razão do contrato discutido na presente demanda..

Ultrapassados esses pontos, verificando-se que não foi requerida tutela de urgência, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência.

Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 02 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/04/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 07:32

Decisão Proferida
02/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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