TJAL - 0802011-64.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 12:36
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 12:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/05/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 12:34
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/05/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 12:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802011-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Severino Pedro da Silva - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802011-64.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Severino Pedro da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 86/95, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de suspender os descontos no benefício previdenciário (contracheque) da Agravante e fixar o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão monocrática, para a Agravada cumprir esta decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS.
INDÍCIOS DE VENDA CASADA.
TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E INDÍCIOS DE VENDA CASADA, E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL.
HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NATUREZA DO CONTRATO, SE CONFIGURA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (II) ANALISAR SE HOUVE FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO; (III) AVALIAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE PRODUTOS; (IV) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO NÃO TER SOLICITADO ESTE TIPO DE CONTRATO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SENDO INDUZIDA A ERRO. 4- VERIFICAM-SE INDÍCIOS DE VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 5- CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES, EM DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 30 E 31 DO CDC. 6- A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL POSSUI PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 7- A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SE JUSTIFICA PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, IDOSO APOSENTADO, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS DESCONTADOS. 8- A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ARTIGOS 297 E 537 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, BEM COMO INDÍCIOS DE VENDA CASADA, CONFIGURAM PRÁTICAS ABUSIVAS E JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR."8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 30, 31, 39, I; CPC, ARTS. 297, 537.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, 2ª CÂMARA CÍVEL, PRECEDENTES CITADOS NO VOTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anna Beatriz Farias de Arcanjo (OAB: 20913/AL) -
22/04/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 12:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 09:51
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 09:51
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:48
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 06:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802011-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Severino Pedro da Silva - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Anna Beatriz Farias de Arcanjo (OAB: 20913/AL) -
31/03/2025 17:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/03/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 11:05
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/02/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 10:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/02/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 15:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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19/02/2025 14:02
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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19/02/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 11:34
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 09:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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