20/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTUR VASCONCELOS CERQUEIRA CAVALCANTE (OAB 11710/AL), ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB 14321/AL) - Processo 0723792-05.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Italo Yure Ludovico SilvaB0 - RÉU: B1Gualter Baltazar de Almeida CostaB0 - Autos nº: 0723792-05.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Italo Yure Ludovico Silva Réu: Gualter Baltazar de Almeida Costa DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ITALO YURE LUDOVICO SILVA, em face de GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA, qualificados nos autos.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré e a remessa dos autos ao CEJUSC, às fls. 98.

Em audiência de conciliação foi verificada a presença apenas do advogado da parte autora.

Verificou-se, ainda, que o réu fora devidamente citado/intimado da audiência, de acordo como o AR de fls. 109, porém não compareceu, conforme termo de audiência às fls 112. Às fls. 113-114, a parte ré apresentou manifestação informando que a sua ausência na audiência de conciliação se deu em razão de problemas de saúde e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, pela ausência injustificada do autor.

A parte autora apresentou manifestação, às fls. 118-119, refutando as alegações apresentadas pelo requerido e pleiteando a aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado do mérito, tendo em vista o réu deixou de comparecer a audiência e perdeu o prazo legal para ofertar sua defesa. É o breve relato.

Decido.

Preliminarmente, convém salientar que a ausência do autor na audiência de conciliação, por si só, não configura falta de interesse de agir.

Isso, porque o interesse de agir é uma condição para o regular exercício do direito de ação e não se presume automaticamente pela ausência da parte autora na audiência conciliatória.

O Código de Processo Civil não autoriza o julgador a extinguir o processo com base exclusivamente na ausência da parte autora à audiência de conciliação.

Trata-se de uma audiência destinada à tentativa de autocomposição, sendo o comparecimento da parte autora uma faculdade, e não um ônus processual.

Assim, a simples ausência não implica, por si só, em desinteresse na ação, tampouco justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

ABANDONO DA CAUSA.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O não comparecimento do autor não constitui ônus, mas o simples desinteresse em entabular acordo com a parte contrária. 2.

A ausência da autora na audiência de conciliação, não corresponde a ausência do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação, não significando, também, abandono da causa a ensejar o decreto de extinção do processo. 3.

A única penalidade prevista pelo Código para o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é a aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor da União. 4.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 576XXXX-38.2022.8.09.0071, Relator.: Desembargador William Costa Mello, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (Grifos acrescentados).

Lado outro, verifico que a parte requerida, regularmente citada e intimada (fls. 109), não compareceu à audiência de conciliação realizada em 11/10/2024.

Em face de sua ausência à audiência, infrutífera a tentativa de solução amigável, de forma que caberia à parte ré oferecer contestação até o dia 05/11/2024.

Não obstante, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa prévia ou posterior para sua ausência, limitando-se a alegar genericamente possíveis dificuldades em razão de problemas de saúde, sem qualquer comprovação, às fls. 113-114, em 17/01/2025.

Desta forma, não tendo o requerido apresentado contestação no prazo legal, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do 344 do Código Processo Civil.

Considerando que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, pois cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, devendo juntar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, se for o caso.

Providências necessárias.

Maceió , 18 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:06

Decisão Proferida
03/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB 11710/AL), Gualter Baltazar de Almeida Costa (OAB 14321/AL) Processo 0723792-05.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Italo Yure Ludovico Silva - Réu: Gualter Baltazar de Almeida Costa, Gualter Baltazar de Almeida Costa - DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre fls.113/114.

Maceió(AL), 02 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
03/04/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:29

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:22

Processo Transferido entre Varas
16/10/2024 16:22

Processo Transferido entre Varas
16/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/10/2024 19:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2024 19:32:14, 6ª Vara Cível da Capital.
11/10/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 18:03

Expedição de Carta.
28/08/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
04/07/2024 18:24

Processo Transferido entre Varas
04/07/2024 18:24

Processo recebido pelo CJUS
04/07/2024 18:24

Recebimento no CEJUSC
04/07/2024 18:24

Remessa para o CEJUSC
04/07/2024 18:24

Processo recebido pelo CJUS
04/07/2024 18:24

Processo Transferido entre Varas
04/07/2024 18:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 14:14

Expedição de Carta.
17/10/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 15:03

Decisão Proferida
26/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 20:59

Despacho de Mero Expediente
06/06/2023 18:45

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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