25/04/2025 12:32

Expedição de
25/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801997-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Walber Paulino da Silva e outro - Agravado: Sicoob Leste - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801997-80.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Walber Paulino da Silva, Walber Paulino da Silva Me e como parte recorrida Sicoob Leste, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WALBER PAULINO DA SILVA E WALBER PAULINO DA SILVA ME CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JUNQUEIRO, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO SICOOB LESTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE.

OS AGRAVANTES ALEGAM NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A DÍVIDA E POR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ENSEJA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA; E (II) ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMA QUE A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO TORNA INADMISSÍVEL O SEGUNDO RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESULTANDO EM SUA INTEMPESTIVIDADE.A COMBINAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA INTEMPESTIVIDADE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO PELO MÉRITO.RECURSO NÃO CONHECIDO.A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ENSEJA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Cabral Baptista (OAB: 26609/PB)
23/04/2025 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:33

Mérito
23/04/2025 12:05

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 12:05

Não Conhecimento de recurso
10/04/2025 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 08:34

Conclusos
02/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 19:11

Expedição de
01/04/2025 13:52

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801997-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Walber Paulino da Silva - Agravante: Walber Paulino da Silva Me - Agravado: Sicoob Leste - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Leonardo Cabral Baptista (OAB: 26609/PB)
31/03/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:00

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 10:22

Conclusos
19/02/2025 10:22

Expedição de
19/02/2025 10:22

Distribuído por
18/02/2025 19:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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