21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:19

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802885-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Usinas Reunidas Seresta S/A e outros - Agravado: Tuboscan Comércio de Ferro e Aço Ltda - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente a advogada Cristina Pinheiro Machado Dantas, inscrita pelas partes Agravantes - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA NOVAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE INCLUIU O CRÉDITO EXECUTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA; E (II) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DO PLANO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA SÓCIOS E GARANTIDORES, MESMO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPORTA EM NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES, OBRIGANDO OS CREDORES SUJEITOS, CONFORME ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005.4. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NOVAÇÃO.5.

CONTUDO, A NOVAÇÃO NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS COOBRIGADOS, GARANTIDORES E FIADORES, NOS TERMOS DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA Nº 581/STJ, SALVO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR.6.

NO CASO CONCRETO, A CLÁUSULA DO PLANO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS GARANTIAS NÃO TEVE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL SUA EFICÁCIA É RESTRITA.7.

DADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE QUE DEU CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA. 2.

A NOVAÇÃO NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS COOBRIGADOS OU GARANTIDORES, SALVO EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA Nº 581/STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 49, §1º; 50, §1º; 59; CPC/2015, ARTS. 85, §10º; 361 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.405.145/SP, DJE 19/4/2024; STJ, SÚMULA Nº 581; STJ, AGINT NO RESP 1932219/SP, DJE 01/02/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristina Pinheiro Machado Dantas (OAB: 5765/AL)
19/08/2025 17:55

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:55

Conhecido o recurso de
19/08/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:57

Ato Publicado
07/08/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802885-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Usinas Reunidas Seresta S/A - Agravante: Adubos e Fertilizantes Boa Sorte Ltda - Agravante: Elias Brandão Vilela Neto - Agravante: Juarez Orestes Gomes de Barros - Agravado: Tuboscan Comércio de Ferro e Aço Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Cristina Pinheiro Machado Dantas (OAB: 5765/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:19

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:19:54 local.
05/08/2025 12:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 12:30

Ciente
30/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:50

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:16

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802885-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Usinas Reunidas Seresta S/A - Agravante: Adubos e Fertilizantes Boa Sorte Ltda - Agravante: Elias Brandão Vilela Neto - Agravante: Juarez Orestes Gomes de Barros - Agravado: Tuboscan Comércio de Ferro e Aço Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Cristina Pinheiro Machado Dantas (OAB: 5765/AL)
23/07/2025 15:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 08:34

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802885-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Usinas Reunidas Seresta S/A - Agravante: Adubos e Fertilizantes Boa Sorte Ltda - Agravante: Elias Brandão Vilela Neto - Agravante: Juarez Orestes Gomes de Barros - Agravado: Tuboscan Comércio de Ferro e Aço Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Considerando que não há Pedido de Urgência a ser apreciado, determino que a parte Agravada seja intimada para contraminutar o presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Publique-se, intimem-se, cumpra-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Cristina Pinheiro Machado Dantas (OAB: 5765/AL)
04/04/2025 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
17/03/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 10:40

Distribuído por sorteio
14/03/2025 17:36

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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