TJAL - 0810671-81.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 14:58
Ciente
-
19/05/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 14:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
16/05/2025 14:00
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 13:59
Ciente
-
16/05/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
09/05/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810671-81.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Traipu - Embargante: Luís Mota Santos - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Embargado: Itau Unibanco S.a - Embargado: Brb Banco Brasilia S/A - Embargado: Banco Bnp Paribas Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Wesley Paula Andrade (OAB: 25007/GO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) - Bruno Rangel Avelino da Silva (OAB: 23067/DF) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Marcelo Neumann (OAB: 21256A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) -
08/05/2025 13:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 16:36
Determinação de Citação
-
30/04/2025 10:17
Conclusos para julgamento
-
30/04/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 07:44
Incidente Cadastrado
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810671-81.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Luís Mota Santos - Agravado: Brb Banco Brasilia S/A - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Agravado: Itau Unibanco S.a - Agravado: Banco Bnp Paribas Brasil S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.565/2011.2.
O AGRAVANTE ALEGOU COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SEUS RENDIMENTOS, REQUERENDO TAMBÉM A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDAM O LIMITE LEGAL.3.
EM DECISÃO MONOCRÁTICA, FOI DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, POSTERIORMENTE REVISTO PELA ANÁLISE COLEGIADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE PODE SER IMPOSTA JUDICIALMENTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.565/2011, E SE A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ENCONTRA RESPALDO SUFICIENTE NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O ART. 300 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.6.
O DECRETO ESTADUAL Nº 12.565/2011 NÃO IMPÕE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DESCONTOS, MAS CONDICIONA EVENTUAL AJUSTAMENTO A ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA.7.
A COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME O ART. 54-A, §1º, DO CDC.8.
A RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE DO AGRAVANTE NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE FIXA ESSE PARÂMETRO EM R$ 600,00.9.
NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM VULNERABILIDADE FINANCEIRA.10.
O AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS MEDIANTE PACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.11.
A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2.
A MERA ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 54-A, §1º; DECRETO ESTADUAL Nº 12.565/2011, ARTS. 9º E 20; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wesley Paula Andrade (OAB: 25007/GO) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Bruno Rangel Avelino da Silva (OAB: 23067/DF) - Marcelo Neumann (OAB: 21256A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) -
07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810671-81.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Luís Mota Santos - Agravado: Brb Banco Brasilia S/A - Agravado: Itau Unibanco S.a - Agravado: Banco Bnp Paribas Brasil S.a - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Wesley Paula Andrade (OAB: 25007/GO) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Bruno Rangel Avelino da Silva (OAB: 23067/DF) - Marcelo Neumann (OAB: 21256A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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