22/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:36

Certidão sem Prazo
22/05/2025 15:36

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/05/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812815-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Agravada: Maria Betânia Rufino da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA ANALFABETA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

VALIDADE FORMAL DO CONTRATO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.2.

O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO A ROGO, TESTEMUNHAS E DOCUMENTAÇÃO DIGITAL COMPLEMENTAR.

ALEGA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E AFIRMA REGULARIDADE DA CONDUTA BANCÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE TESTEMUNHAS; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AFASTAM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CPC, COM ASSINATURA A ROGO, TESTEMUNHAS E IDENTIFICAÇÃO DA DIGITAL DA PARTE ANALFABETA.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS POR ANALFABETOS QUE OBSERVEM AS FORMALIDADES LEGAIS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO, DESDE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE.6.

O BANCO COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, COM JUNTADA DE COMPROVANTES E TRILHA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7.

A IDADE AVANÇADA DA PARTE AUTORA NÃO IMPEDE A FORMALIZAÇÃO DIGITAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE TRATANDO, POR SI SÓ, DE CAUSA DE INCAPACIDADE CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CPC. 2.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES IMPEDEM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 3º, 4º; CPC, ART. 595; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, 39, IV E V, E 54-D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, RESP 1.907.394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP 1495920/DF, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Yasmin Stefany da Silva Oliveira (OAB: 19935/AL)
24/04/2025 14:54

Acórdãocadastrado
24/04/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:24

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:33

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:33

Conhecido o recurso de
23/04/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812815-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Agravada: Maria Betânia Rufino da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 4 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Yasmin Stefany da Silva Oliveira (OAB: 19935/AL)
04/04/2025 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:23

Incluído em pauta para 04/04/2025 12:23:20 local.
04/04/2025 11:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/03/2025 16:35

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 14:32

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 18:36

Certidão sem Prazo
13/12/2024 15:21

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/12/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 15:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/12/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
12/12/2024 09:36

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:51

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 18:15

Conclusos para julgamento
06/12/2024 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 18:15

Distribuído por sorteio
06/12/2024 18:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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