22/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:45

Certidão sem Prazo
22/05/2025 15:44

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/05/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811715-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Consorcio Inovar Lote 03 - Agravado: Fuste Engenharia Ltda - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PROTESTO DE TÍTULOS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX LEGE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO INOVAR LOTE 03, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA.

O PEDIDO VISAVA COMPELIR A AGRAVADA, FUSTE ENGENHARIA LTDA., A FORNECER CARTAS DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE NOTAS FISCAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS E QUE OS DÉBITOS ESTARIAM INTEGRALMENTE QUITADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 300 DO CPC. 4.

A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS ARTS. 394, 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM MORA, INCLUINDO JUROS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDAS E DANOS. 5.

A PARTE AGRAVANTE ADMITE A OCORRÊNCIA DE MORA, MAS NÃO APRESENTA PROVA CABAL DE QUE OS ENCARGOS COBRADOS PELA AGRAVADA SERIAM INDEVIDOS OU QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTARIA EXTINTA. 6.

A DECISÃO RECORRIDA, AO INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA, AMPARA-SE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES E NA NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO SE VERIFICANDO ERRO MANIFESTO OU DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. 7.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO HÁBIL A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS QUAIS DECORREM DA LEI EM CASOS DE INADIMPLEMENTO. 2.

A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E A PARTE QUE A PLEITEIA DEVE APRESENTAR PROVA CABAL DE SUAS ALEGAÇÕES."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 394, 395 E 406; CPC, ART. 300.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Silva Lima (OAB: 137297/RJ)
24/04/2025 14:58

Acórdãocadastrado
24/04/2025 11:53

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:49

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:49

Conhecido o recurso de
23/04/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811715-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Consorcio Inovar Lote 03 - Agravado: Fuste Engenharia Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 4 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rodrigo Silva Lima (OAB: 137297/RJ)
04/04/2025 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:23

Incluído em pauta para 04/04/2025 12:23:23 local.
04/04/2025 11:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/12/2024 15:11

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:01

Certidão sem Prazo
14/11/2024 15:59

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/11/2024 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 15:58

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/11/2024 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
13/11/2024 11:54

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 15:50

Distribuído por sorteio
08/11/2024 15:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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