TJAL - 0810564-37.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:46
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 15:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810564-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Paula Silva Ferreira - Agravado: Unimed Maceió - Agravado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS.
NEGATIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DO CARÁTER REPARADOR.
INDEFERIMENTO MANTIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA PAULA SILVA FERREIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, INCLUINDO LIPOASPIRAÇÃO DA COXA, TROCANTER E SULCO GLÚTEO BILATERALMENTE, INFILTRAÇÃO INTRALESIONAL COM TRIANCIL E CORREÇÃO DE EXTENSOS FERIMENTOS COM RETALHO NAS COXAS BILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER REPARADOR E URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÃO PREENCHIDOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS PLEITEADAS; (II) DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS E DA LEI Nº 14.454/2022.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO FUNDAMENTAL, O QUE SE REFLETE NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE HUMANA, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A INDICAÇÃO MÉDICA. 4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.069) RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS QUE POSSUAM CARÁTER FUNCIONAL OU REPARADOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 5.
NO CASO, OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NEM AFASTAM DÚVIDAS SOBRE O CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO DE PARTE DAS INTERVENÇÕES PLEITEADAS. 6.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E INEQUÍVOCOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O PLANO DE SAÚDE JÁ AUTORIZOU A ABDOMINOPLASTIA, PROCEDIMENTO PRINCIPAL INDICADO NO RELATÓRIO MÉDICO. 7.
A DECISÃO RECORRIDA SEGUE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO CONCRETA DA URGÊNCIA E DO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS E DA URGÊNCIA, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA DETALHADA E FUNDAMENTADA. 2.
O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DO PROCEDIMENTO E SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SAÚDE. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 1.019, I; LEI Nº 14.454/2022; SÚMULA Nº 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.069; AGINT NO ARESP Nº 1.782.946/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TJAL, AI Nº 0803746-69.2024.8.02.0000, REL.
JUÍZA CONV.
MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ; AI Nº 0808837-43.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrick Ermane de Oliveira Lins (OAB: 16946/AL) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) -
24/04/2025 14:56
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 13:04
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 15:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 15:06
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810564-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Paula Silva Ferreira - Agravado: Unimed Maceió - Agravado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Patrick Ermane de Oliveira Lins (OAB: 16946/AL) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) -
04/04/2025 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:22
Incluído em pauta para 04/04/2025 12:22:38 local.
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04/04/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/11/2024 13:53
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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26/11/2024 13:45
Ciente
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26/11/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
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22/11/2024 14:59
Ciente
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21/11/2024 18:47
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 18:47
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 18:47
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 16:16
Certidão sem Prazo
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31/10/2024 16:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/10/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 16:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/10/2024 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2024 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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30/10/2024 12:12
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
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30/10/2024 10:14
Não Concedida a Medida Liminar
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11/10/2024 10:16
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 10:16
Distribuído por sorteio
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10/10/2024 18:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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