TJAL - 0801810-72.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 14:50
Incluído em pauta para 29/05/2025 14:50:37 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 14:11
Ato Publicado
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801810-72.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Safra S/A - Embargada: Wanessa Kiev Fernandes Albuquerque - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE) - Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL) -
27/05/2025 11:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 17:12
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 17:10
Ciente
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14/05/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801810-72.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Safra S/A - Embargada: Wanessa Kiev Fernandes Albuquerque - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE) - Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL) -
13/05/2025 16:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 18:18
Determinação de Citação
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07/05/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:00
Incidente Cadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801810-72.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Safra S/A - Agravada: Wanessa Kiev Fernandes Albuquerque - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO SAFRA S/A.
EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0801810-72.2025.8.02.0000.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TERIA TORNADO PREJUDICADO O OBJETO RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO, POR PERDA DO OBJETO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO ESGOTA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO, TORNANDO-O DESNECESSÁRIO.5.
NO CASO EM EXAME, CONSTATADA A PREJUDICIALIDADE, NÃO HÁ RAZÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO, ENSEJANDO A SUA NÃO ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0803343-71.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULG.
EM 14/12/2022, DJE EM 15/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801810-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Safra S/A - Agravada: Wanessa Kiev Fernandes Albuquerque - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DÍVIDA JUDICIALMENTE DISCUTIDA E ANTERIORMENTE DECLARADA INEXISTENTE.
CONSUMIDOR.
MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SAFRA S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR WANESSA KIEV FERNANDES ALBUQUERQUE, QUE ALEGOU INDEVIDO PROTESTO E NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM NOME DE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE, SEM VÍNCULO COM O BANCO AGRAVANTE.
O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECISÃO ESTA IMPUGNADA NO PRESENTE RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO, JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4.
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATUAL, EXIGÍVEL E IMPAGA QUE JUSTIFICASSE A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA.5.
A NEGATIVAÇÃO SE REFERE A DÉBITOS ANTERIORMENTE DISCUTIDOS E DECLARADOS INEXISTENTES JUDICIALMENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE FRAGILIZA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. 6.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA OBSTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, EVITANDO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. 7.
A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO RECONHECER A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA.8.
A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE MANIFESTA DA TESE RECURSAL E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDEM O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE) -
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801810-72.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Safra S/A - Agravada: Wanessa Kiev Fernandes Albuquerque - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801810-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Safra S/A - Agravada: Wanessa Kiev Fernandes Albuquerque - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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