TJAL - 0804779-94.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804779-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Radical Veiculos Ltda - Agravado: Davirlan Palmeira Machado - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804779-94.2024.8.02.0000 Agravante : Radical Veiculos Ltda.
Advogada : Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE).
Agravado : Davirlan Palmeira Machado.
Advogados : Arykoerne Lima Barbosa (OAB: 10248/AL) e outros.
Agravado : Banco Itaúcard S/A.
Advogada : Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Radical Veículos Ltda, visando reformar a decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE) -
27/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804779-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Radical Veiculos Ltda - Agravado: Davirlan Palmeira Machado - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804779-94.2024.8.02.0000 Agravante: Radical Veiculos Ltda.
Advogada: Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE).
Agravado: Davirlan Palmeira Machado.
Advogados: Arykoerne Lima Barbosa (OAB: 10248/AL) e outros.
Agravado: Banco Itaúcard S/A.
Advogada: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE) -
20/05/2025 13:14
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804779-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Radical Veiculos Ltda - Agravado: Davirlan Palmeira Machado - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804779-94.2024.8.02.0000 Recorrente: Radical Veículos Ltda.
Advogada: Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE).
Agravado: Davirlan Palmeira Machado.
Advogado: Arykoerne Lima Barbosa (OAB: 10248/AL).
Advogado: Elmanuel de Freitas Machado (OAB: 13806/AL).
Advogado: Carlos Roberto Lima Marques da Silva (OAB: 5820/AL).
Advogado: Fernando Machado Barros (OAB: 12513/AL).
Recorrido: Banco Itaúcard S/A.
Advogada: Eny Angé S.
Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial em agravo de instrumento interposto por Radical Veículos Ltda, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 6º, VIII, e 26, II, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e 464 do Código de Processo Civil.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 848. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.
Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.
Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.
A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.
O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.
Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).
No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) para declarar nulo o negócio entre o autor e a ré RADICAL VEÍCULOS; B) condenar a ré RADICAL VEÍCULOS a pagar à parte autora a quantia deR$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, contado dodesembolso e juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), deduzido o índice de atualização monetária - IPCA, contado da citação.
C) condenar a ré RADICAL VEÍCULOS a pagar à parte autora a quantia deR$ 5.000,00 (cinco e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, contado destadata (arbitramento) e juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária - IPCA, contado da citação.
D) revogo a liminar concedida às fls. 105/107.
Condeno a ré RADICAL VEÍCULOS no pagamento das custas processuais.
Fixo honorários devidos por Radical Veículos ao patrono da parte autora em10% (dez por cento) do valor da condenação.Fixo honorários devidos pela parte autora ao patrono da parte ré Banco Itaucard em R$ 1.000,00 (mil reais)" (sic, fl. 632 dos autos de origem).
Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso especial, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.
Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE) -
17/05/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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16/05/2025 19:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/05/2025 13:06
Conclusos para despacho
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12/05/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804779-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Radical Veiculos Ltda - Agravado: Davirlan Palmeira Machado - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'Recurso Especial Extraordinário em Agravo de Instrumento n.º 0804779-94.2024.8.02.0000 Prescrição e Decadência Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Radical Veiculos Ltda.
Advogada: Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE).
Recorrido: Davirlan Palmeira Machado.
Advogado: Arykoerne Lima Barbosa (OAB: 10248/AL).
Advogado: Elmanuel de Freitas Machado (OAB: 13806/AL).
Advogado: Carlos Roberto Lima Marques da Silva (OAB: 5820/AL).
Advogado: Fernando Machado Barros (OAB: 12513/AL).
Recorrido: Banco Itaúcard S/A.
Advogada: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA).
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE) -
03/04/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 16:47
Conclusos para despacho
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02/04/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 15:28
Juntada de Petição de recurso especial
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01/04/2025 15:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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01/04/2025 15:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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27/03/2025 12:01
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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27/03/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 11:57
Ciente
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27/03/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 07:27
Ciente
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 15:22
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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07/11/2024 13:04
Ciente
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07/11/2024 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 12:23
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
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31/10/2024 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 15:02
Acórdãocadastrado
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23/10/2024 12:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/10/2024 12:22
Conhecido o recurso de
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17/10/2024 12:57
Julgamento Virtual Iniciado
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14/10/2024 10:13
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 09:26
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 08:28
Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
-
09/10/2024 00:17
Decisão Monocrática cadastrada
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08/10/2024 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
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07/10/2024 16:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/10/2024 07:28
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 06:51
Processo Transferido
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03/10/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 12:13
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2024 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2024 19:08
Não Concedida a Medida Liminar
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17/05/2024 13:02
Conclusos para julgamento
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17/05/2024 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2024 13:02
Distribuído por sorteio
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17/05/2024 11:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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