15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806418-50.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Espólio de Ilda Barbosa Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806418-50.2024.8.02.0000 Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Advogado: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG).

Advogado: Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE).

Advogado: Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE).

Recorrida: Espólio de Ilda Barbosa Silva.

Advogado: Marcos Davi Santos (OAB: 2311/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.234 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.234 Questão submetida a julgamento: Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Marcos Davi Santos (OAB: 2311/AL)
13/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
09/05/2025 18:29

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
09/05/2025 18:29

Vinculação de Tema
09/05/2025 18:29

Recurso Especial Repetitivo
07/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 10:40

Ciente
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806418-50.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Espólio de Ilda Barbosa Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0806418-50.2024.8.02.0000 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Advogado: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG).

Advogado: Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE).

Advogado: Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE).

Recorrido: Espólio de Ilda Barbosa Silva.

Advogado: Marcos Davi Santos (OAB: 2311/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Marcos Davi Santos (OAB: 2311/AL)
03/04/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 15:03

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2025 15:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/04/2025 15:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/03/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 15:12

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/11/2024 15:49

Processo Aguardando Julgamento do incidente
07/11/2024 13:04

Ciente
07/11/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:01

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 14:36

Acórdãocadastrado
22/10/2024 13:41

Processo Julgado Sessão Virtual
22/10/2024 13:41

Conhecido o recurso de
17/10/2024 10:41

Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 08:19

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:35

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 09:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/09/2024 12:35

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 12:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2024 14:08

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:24

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:58

Conclusos para julgamento
03/07/2024 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 07:58

Distribuído por dependência
02/07/2024 18:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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