05/06/2025 11:20

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:58

Ciente
29/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806285-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elisangela Miranda dos Santos - Agravante: Emanuelle Miranda da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806285-08.2024.8.02.0000 Recorrente : Elisângela Miranda dos Santos.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

Recorrente: Emanuelle Miranda da Silva.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

Recorrida : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Elisângela Miranda dos Santos e Emanuelle Miranda da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Em síntese, as partes recorrentes sustentaram a existência de violação "aos art. 1.022, II do CPC; art. 14, § 1º da lei n.º 6.938/91 art. 186 e 927, do CC; art. 421 e 424 do CC e art. 51, I, IV e §1º do CDC; e art. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC" (sic, fl. 227).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 243/274, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Ultrapassada essa questão, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado de recolhimento imediato, por serem as partes recorrentes beneficiárias da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alegam as partes recorrentes que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entenderem que houve violação aos "art. 1.022, II do CPC; art. 14, § 1º da lei n.º 6.938/91 art. 186 e 927, do CC; art. 421 e 424 do CC e art. 51, I, IV e §1º do CDC; e art. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC" (sic, fl. 227), sob o argumento de que "a previsão contratual do acordão celebrado foi a renúncia dos Recorrentes do direito de requer qualquer valor a título de indenização pelos prejuízos causados pela Recorrida.

Trata-se de uma cláusula leonina, a qual garante à BRASKEM S/A uma vantagem desmensurada em relação aos Recorrentes, pois aquela pagará a este um valor irrisório, frente a uma gravíssima violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia, à vida digna, dentre outros direitos personalíssimos e indisponíveis, já demostrados nos autos de origem e neste petitório" (sic, fl. 231, grifos no original).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
07/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 22:45

Recurso Especial não admitido
04/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
04/05/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2025 10:02

Ciente
04/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806285-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elisangela Miranda dos Santos - Agravante: Emanuelle Miranda da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0806285-08.2024.8.02.0000 Litisconsórcio Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrentes: Elisangela Miranda dos Santos e outro.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Recorrida: Braskem S/A.

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
03/04/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 15:06

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2025 15:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/04/2025 15:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/03/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:46

Ciente
27/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 15:06

Acórdãocadastrado
18/12/2024 14:11

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2024 14:11

Conhecido o recurso de
18/12/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 15:00

Processo Julgado
06/12/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 08:40

Incluído em pauta para 04/12/2024 08:40:44 local.
22/11/2024 12:13

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
21/11/2024 09:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
05/11/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 09:00

Adiado
21/10/2024 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 12:24

Incluído em pauta para 18/10/2024 12:24:52 local.
15/10/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 14:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:41

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 13:35

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 10:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 13:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento
02/07/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 13:38

Distribuído por sorteio
27/06/2024 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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