TJAL - 0802346-83.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 436162/SP

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 436162/SP

CPF *46.***.*44-04

Polo Passivo

Partes

ALMIR DOS SANTOS

CPF *56.***.*84-20

Advogados

CARLOS AROLDO LOUREIRO FARIAS JUNIOR

OAB: 13463/AL

CPF *39.***.*32-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 10:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 13:16

    Certidão sem Prazo

  • 23/05/2025 13:16

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 23/05/2025 13:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 13:00

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 29/04/2025 11:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802346-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Almir dos Santos - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 64/71 dos autos, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR.

    RECURSO DA PARTE RÉ 1. "UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ SER SUSPENSA." 2. "O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, ALÉM DE ATESTAR A BOA-FÉ DA PARTE AUTORA = AGRAVADA EM CUMPRIR O CONTRATO FIRMADO E POSSIBILITAR AO AGRAVANTE = RECORRENTE REQUERER A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, GARANTEM O DIREITO DE AMBAS AS PARTES PORQUE: - A UMA, POSSIBILITA À PARTE AUTORA A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A MAIOR, SE EXISTIR; E, - A DUAS, SALVAGUARDA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, CASO DEVIDAS, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE = RECORRENTE, AO FINAL DA DEMANDA." 3. "EM PERTINENTE DIGRESSÃO, RELEVANTE DESTACAR QUE O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO, NOS VALORES ORIGINARIAMENTE CONTRATADOS, EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDAS, A BOA-FÉ DA CONTRATANTE = AGRAVADA = RECORRIDA EM CUMPRIR O ACORDO FIRMADO; E, ALÉM DISSO, POSSIBILITA À EMPRESA AGRAVANTE = RECORRENTE REQUERER EM JUÍZO A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.". 4. "DEMAIS DISSO, NÃO SE ESTÁ AQUI A DISCUTIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ABUSIVIDADE, OU NÃO, DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL; MAS, SIM, AUTORIZANDO A PARTE AUTORA A DEPOSITAR, EM JUÍZO, AS PRESTAÇÕES NOS VALORES INICIALMENTE CONTRATADOS, GARANTINDO-LHE, APENAS EM CASO DE CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO, A POSSE DO BEM E A IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.".

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    MONOCRÁTICA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

    DECISÃO UNÂNIME.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)

  • 25/04/2025 14:40

    Acórdãocadastrado

  • 25/04/2025 11:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 20:03

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 24/04/2025 20:03

    Conhecido o recurso de

  • 24/04/2025 11:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 08/04/2025 11:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2025 13:47

    Incluído em pauta para 07/04/2025 13:47:34 local.

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 04/04/2025 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802346-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Almir dos Santos - 'RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte ré = Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão interlocutória de págs. 65/71, originária do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA", sob o n.º 0749623-21.2024.8.02.0001, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória da parte autora, cujo dispositivo segue transcrito, naquilo que importa, vejamos: (...) Frente ao exposto, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pelo Autor e DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado.14.

    No que tange à concessão do benefício da justiça gratuita pela parte autora, DEFIRO o referido requerimento com fulcro no art. 1º, da lei n. 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal brasileira.15.

    Diante dos argumentos apresentados, INDEFIRO o depósito do valor incontroverso e decido manter a posse do bem, mediante o depósito do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contrato que, caso efetuado, impede a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao crédito. (...) 2.

    Em síntese da narrativa fática (págs. 01/08), sustenta a parte agravante que a decisão hostilizada merece ser suspensa, argumentando que "...a lei faculta ao Magistrado conceder a tutela antecipada somente nos casos de urgência e se estiverem devidamente preenchidos os requisitos inerentes à medida. ." (pág. 5). 3.

    Na ocasião, defende que "... a tutela ora deferida poderá causar dano irreparável ao Agravante, vez que a Agravada não faz qualquer prova nesse sentido, pelo contrário, o contrato foi livremente pactuado entre as partes, não havendo obscuridade quanto aos valores das parcelas. " (pág. 5). 4.

    No mais, aduz que "...O pedido de depósito do valor mensal ou de modo integral, não pode ser admitido, em razão do disposto do art. 330, § 2º e § 3º do CPC: (...)" pág. 5. 5.

    Ante tais fundamentos, requer a concessão de medida liminar para suspender a decisão fustigada e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 6.

    Na decisão monocrática (págs. 64/71) foi indeferido o pedido de efeito suspensivo requestado. 9.

    Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de pág. 77. 10 É o relatório.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 3 de abril de 2025 Des.

    Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)

  • 03/04/2025 18:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 16:27

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 01/04/2025 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 09:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2025 07:57

    Certidão sem Prazo

  • 12/03/2025 07:57

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 12/03/2025 07:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2025 07:47

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 07/03/2025 11:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

  • 03/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

  • 28/02/2025 15:54

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 28/02/2025 12:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2025 23:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 20:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2025 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 09:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2025 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2025 14:01

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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