TJAL - 0811500-96.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
-
20/08/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 07:20
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811500-96.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Antônio dos Santos - Agravada: Karla Padilha Rebelo Marques - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811500-96.2023.8.02.0000 Agravante : Marcos Antônio dos Santos.
Advogado : Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL).
Agravada : Karla Padilha Rebelo Marques.
Advogados : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) e outros.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Marcos Antônio dos Santos, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) - Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (OAB: 8344/AL) - Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) - Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL) - Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB: 20630/AL) -
19/08/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/08/2025 13:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
18/08/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 07:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 15:06
Ciente
-
13/08/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 12:19
Ato Publicado
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
26/07/2025 00:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 10:08
Ciente
-
23/07/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:07
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
27/06/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
27/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811500-96.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Antônio dos Santos - Agravada: Karla Padilha Rebelo Marques - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811500-96.2023.8.02.0000 Recorrente: Marcos Antônio dos Santos.
Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL).
Recorrida: Karla Padilha Rebelo Marques.
Advogado: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL).
Advogada: Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (OAB: 8344/AL).
Advogado: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL).
Advogado: Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL).
Advogado: Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB: 20630/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Antônio dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art 315 do Código de Processo Civil.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 118/126, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 134/135, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 315 do CPC, pois "Em que pese o inquestionável saber jurídico dos ilustres membros do Tribunal de Justiça de Alagoas, ousamos afirmar que tal decisão não considerou todas as nuances do processo" (sic, fl. 62).
Todavia, entendo que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, quais premissas adotadas pelo órgão julgador culminaram na alegada violação à lei federal ou negação de sua vigência, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.
SÚMULA 284/STF.
REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3.
Estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, em caso de concessão de gratuidade de justiça. 4.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.917/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
COISA JULGADA.
ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULAS 283 E 284/STF.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT.
COMPETÊNCIA.
ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE.
OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. n. 283/STF.
Ademais, a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. n. 284/STF. 2.
Ademais, no tocante à alegada ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a autoridade coatora no mandado de segurança é o agente é aquele que tem competência para ordenar a prática do ato impugnado e não os meros executores da ordem.
O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.
Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração.
Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) - Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (OAB: 8344/AL) - Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) - Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL) - Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB: 20630/AL) -
26/06/2025 17:30
Recurso Especial não admitido
-
11/04/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2025 08:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
11/04/2025 08:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
11/04/2025 08:09
Ciente
-
10/04/2025 17:18
devolvido o
-
10/04/2025 17:18
devolvido o
-
10/04/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 00:00
Publicado
-
02/04/2025 14:40
Expedição de
-
02/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811500-96.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Antônio dos Santos - Agravada: Karla Padilha Rebelo Marques - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811500-96.2023.8.02.0000 Recorrente : Marcos Antônio dos Santos.
Advogado : Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL).
Recorrido : Karla Padilha Rebelo Marques.
Advogados : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) e outros.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Antônio dos Santos , em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Em uma análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto pela parte recorrente, constatei que esta deixou de comprovar o pagamento do preparo recursal sua na interposição.
Como é cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, § 4º, dispõe que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" (grifos aditados).
Assim, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) - Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (OAB: 8344/AL) - Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) - Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL) - Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB: 20630/AL) -
01/04/2025 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 10:58
Remetidos os Autos
-
06/12/2024 07:24
Conclusos
-
04/12/2024 12:54
Expedição de
-
04/12/2024 07:46
Ciente
-
30/10/2024 09:32
Juntada de Documento
-
30/10/2024 09:32
Juntada de Documento
-
30/10/2024 09:32
Juntada de Petição de
-
09/10/2024 10:14
Publicado
-
09/10/2024 10:05
Expedição de
-
08/10/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 16:18
Conclusos
-
23/09/2024 16:18
Expedição de
-
17/09/2024 17:55
Juntada de Petição de
-
17/09/2024 17:54
Redistribuído por
-
17/09/2024 17:54
Redistribuído por
-
29/08/2024 23:16
Certidão sem Prazo
-
12/07/2024 17:20
Remetidos os Autos
-
12/07/2024 17:09
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Juntada de Documento
-
12/07/2024 09:29
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Juntada de Documento
-
12/07/2024 09:29
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Juntada de Petição de
-
12/07/2024 09:29
Expedição de
-
12/07/2024 09:29
Juntada de Documento
-
12/07/2024 09:29
Juntada de Documento
-
12/07/2024 09:29
Juntada de Petição de
-
10/07/2024 14:33
Expedição de
-
10/07/2024 11:37
Expedição de
-
10/07/2024 11:37
Expedição de
-
10/07/2024 11:37
Juntada de Documento
-
10/07/2024 11:37
Expedição de
-
10/07/2024 11:36
Juntada de Documento
-
10/07/2024 11:36
Juntada de Petição de
-
24/06/2024 20:15
Juntada de Documento
-
24/06/2024 20:15
Juntada de Documento
-
24/06/2024 20:15
Juntada de Petição de
-
19/06/2024 14:12
Expedição de
-
05/06/2024 22:01
Juntada de Petição de
-
20/03/2024 22:25
Ciente
-
20/03/2024 22:02
Expedição de
-
20/03/2024 12:20
Juntada de Petição de
-
20/03/2024 12:18
Incidente Cadastrado
-
12/03/2024 09:54
Publicado
-
12/03/2024 09:48
Expedição de
-
11/03/2024 14:31
Mérito
-
11/03/2024 09:25
Processo Julgado Sessão Presencial
-
11/03/2024 09:25
Conhecido o recurso de
-
08/03/2024 23:07
Expedição de
-
07/03/2024 09:30
Julgado
-
26/02/2024 14:50
Expedição de
-
26/02/2024 10:00
Expedição de
-
23/02/2024 12:53
Inclusão em pauta
-
19/02/2024 12:25
Despacho
-
26/01/2024 09:49
Ciente
-
26/01/2024 09:31
Juntada de Petição de
-
26/01/2024 09:31
Incidente Cadastrado
-
17/01/2024 14:27
Conclusos
-
17/01/2024 14:26
Expedição de
-
17/01/2024 13:17
Juntada de Petição de
-
16/01/2024 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
-
16/01/2024 09:45
Publicado
-
16/01/2024 08:54
Confirmada
-
16/01/2024 08:54
Expedição de
-
16/01/2024 08:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
16/01/2024 08:43
Expedição de
-
15/01/2024 15:06
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/01/2024 11:32
Certidão sem Prazo
-
12/01/2024 11:20
Conclusos
-
12/01/2024 11:19
Expedição de
-
02/01/2024 12:17
Confirmada
-
02/01/2024 12:14
Publicado
-
02/01/2024 12:14
Expedição de
-
02/01/2024 12:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
02/01/2024 11:00
Expedição de
-
19/12/2023 14:43
Ratificada a Decisão Monocrática
-
18/12/2023 18:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/12/2023 09:48
Conclusos
-
14/12/2023 09:48
Expedição de
-
14/12/2023 09:48
Distribuído por
-
13/12/2023 21:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0811440-89.2024.8.02.0000
Banco Bmg S/A
Erivan Lima dos Santos
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/11/2024 15:11
Processo nº 0726211-13.2014.8.02.0001
Eliane Balbino Pimentel
Flavia Costa dos Santos
Advogado: Hoana Maria Andrade Tomaz
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/10/2019 13:08
Processo nº 0811288-41.2024.8.02.0000
Hapvida Assistencia Medica LTDA
Mario Gabriel Santos Alves.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 10:57
Processo nº 0811276-27.2024.8.02.0000
Carlos Americo Pereira Machado Neto
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/10/2024 15:35
Processo nº 0811209-62.2024.8.02.0000
Maria Petrucia de Amorim Maximo
Banco J Safra S/A
Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/10/2024 12:07