TJAL - 0811276-27.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque

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Polo Ativo

Partes

CARLOS AMERICO PEREIRA MACHADO NETO

CPF *21.***.*58-44

Advogados

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 03:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 11:43

    Ato Publicado

  • 23/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 14:45

    Acórdãocadastrado

  • 22/05/2025 10:49

    Vista / Intimação à PGJ

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811276-27.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Américo Pereira Machado Neto - Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado e JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

    DESISTÊNCIA DO RECURSO.

    HOMOLOGAÇÃO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I.

    CASO EM EXAME1.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR OMISSÃO EM DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811276-27.2024.8.02.0000/50000, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.

    NO CURSO DO FEITO, O EMBARGANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA NORMA PREVISTA NO ART. 998 DO CPC/2015.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O ART. 998 DO CPC/2015 AUTORIZA O RECORRENTE A DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA.4.

    VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE OS PODERES ESPECIAIS PARA DESISTÊNCIA ESTÃO DEVIDAMENTE PREVISTOS NA PROCURAÇÃO JUNTADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 105 DO CPC. 5.

    A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO RECORRENTE EM DESISTIR DO RECURSO GERA A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO RECURSAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.

    RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC/2015, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ENSEJA O JULGAMENTO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO; 2) A REGULARIDADE DA DESISTÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS NO MANDATO, CONFORME EXIGE O ART. 105 DO CPC/2015._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 998 E 105JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802794-27.2023.8.02.0000, REL.

    DES.

    FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554A/AL)

  • 21/05/2025 19:19

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 21/05/2025 19:19

    Extinto o processo por desistência

  • 21/05/2025 18:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 14:00

    Processo Julgado

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 14/05/2025 16:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0811276-27.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Américo Pereira Machado Neto - Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 8 de maio de 2025 Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554A/AL)

  • 13/05/2025 17:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 13:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 15:13

    Incluído em pauta para 08/05/2025 15:13:50 local.

  • 08/05/2025 14:07

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 07/05/2025 12:06

    Ciente

  • 07/05/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811276-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Américo Pereira Machado Neto - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada somente quanto ao trecho em que se prevê a aplicação automática da multa prevista no art. 77, IV e §§ 2º e 3º, do CPC/2015 à parte autora, ora recorrente, caso seja descumprida a liminar, mantendo incólume a decisão nos demais pontos. É como voto.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE LIMINAR SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    MULTA DO ART. 77 DO CPC/2015.

    NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CARLOS AMÉRICO PEREIRA MACHADO NETO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, AO CONCEDER PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, IMPÔS À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 77, IV, §§ 2º E 3º DO CPC/2015.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A PREVISÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, SEM ANÁLISE PRÉVIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DA PARTE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 77, IV, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, EXIGE A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DA PARTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4.

    A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO, SEM A DEVIDA APURAÇÃO DA INTENÇÃO OU DA DESÍDIA DA PARTE NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO CONTRADITÓRIO.5.

    A SIMPLES INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO LIMINAR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUANDO AUSENTE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA E À AUTORIDADE JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O DESCUMPRIMENTO ACARRETA PREJUÍZO APENAS À PARTE QUE DEVERIA CUMPRIR A MEDIDA. .IV.DISPOSITIVO E TESE 6.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV, §§ 2º E 3º DO CPC/2015, EXIGE A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DA PARTE, SENDO INADMISSÍVEL SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 2) A SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO O DESCUMPRIMENTO NÃO OCASIONA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA NEM À AUTORIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:STJ, AGINT NO ARESP 1550744/RJ, REL.

    MIN.

    RAUL ARAÚJO.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554A/AL)

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0811276-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Américo Pereira Machado Neto - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

    Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

    Publique-se e Intime-se.

    Maceió, 8 de abril de 2025 Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554A/AL)

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0811276-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Américo Pereira Machado Neto - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 27 de março de 2025 Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554A/AL)

  • 29/01/2025 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 16:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

  • 14/01/2025 13:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/01/2025 09:32

    Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

  • 10/01/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 16:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/11/2024 15:44

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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