27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726211-13.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliane Balbino Pimentel - Apelada: FLÁVIA COSTA DOS SANTOS - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0726211-13.2014.8.02.0001 Recorrentes : Eliane Balbino Pimentel e José Roberto Andrade de Souza.

Advogado : José Roberto Andrade de Souza (OAB: 4279/AL).

Recorrida : Flávia Costa dos Santos.

Advogado : Kátia Natália Barbosa de Almeida Silva (OAB: 13616/AL).

Advogada : Emmilly Renatha Marques Pessoa (OAB: 15591/AL).

Representa: ISNEIDE RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Roberto Andrade de Souza (OAB: 4279/AL) - Kátia Natália Barbosa de Almeida Silva (OAB: 13616/AL) - Emmilly Renatha Marques Pessoa (OAB: 15591/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - ISNEIDE RODRIGUES DOS SANTOS
13/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726211-13.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eliane Balbino Pimentel - Embargada: FLÁVIA COSTA DOS SANTOS - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente aclaratório para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES.

ERRO MATERIAL VERIFICADO.

CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REAFIRMANDO O DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE EMBARGADA, PESSOA ANALFABETA, EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS EM SEU NOME POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM A OUTORGA DE PODERES GERAIS À ORA EMBARGANTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O JULGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO CONSIGNAR A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EMBARGANTE AOS FATOS A SI IMPUTADOS, APESAR DE TÊ-LOS EXPRESSAMENTE REFUTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO; (II) SE O JULGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO CONSIGNAR QUE A EMBARGANTE ASSUMIU TER SOLICITADO UM CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA EMBARGADA SEM O SEU CONHECIMENTO, VISTO QUE TAMBÉM TERIA REFUTADO TAL IMPUTAÇÃO EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA DE DEFESA; (III) SE O JULGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO CONTRAPOSTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATARIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.

A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, DECORRENTE DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, MAS NÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A LEI, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, O FATO OU A PROVA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.

NO CASO DOS AUTOS, A EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE O JULGADO E ELEMENTOS QUE LHE SÃO EXTERIORES, E QUE EM NADA INTERFEREM OU DIFICULTAM A COMPREENSÃO DE SUA REDAÇÃO, COMO AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.5.

RECONHECIDO O EQUÍVOCO DO JULGADO NA MATÉRIA RELATIVA AO PEDIDO CONTRAPOSTO, TENDO EM VISTA QUE ESTE FOI FORMULADO OPORTUNAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE INOVAÇÃO RECURSAL. 5.1.

NÃO OBSTANTE O VÍCIO DETECTADO, CUMPRE A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, VISTO QUE INEXISTE PREVISÃO PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS.IV.

DISPOSITIVO5.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 1.974.218/AL, MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, RESP N. 2.055.270/MG, MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Roberto Andrade de Souza (OAB: 4279/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Kátia Natália Barbosa de Almeida Silva (OAB: 13616/AL) - Emmilly Renatha Marques Pessoa (OAB: 15591/AL)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726211-13.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eliane Balbino Pimentel - Embargada: FLÁVIA COSTA DOS SANTOS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de março de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Roberto Andrade de Souza (OAB: 4279/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Kátia Natália Barbosa de Almeida Silva (OAB: 13616/AL) - Emmilly Renatha Marques Pessoa (OAB: 15591/AL)
04/10/2024 18:34

Acórdãocadastrado
22/07/2024 11:09

Retificado o movimento
08/06/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:48

Incidente Cadastrado
28/05/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 18:51

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 08:30

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2024 08:30

Conhecido o recurso de
20/05/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 09:30

Processo Julgado
06/05/2024 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
03/05/2024 11:58

Incluído em pauta para 03/05/2024 11:58:04 local.
03/05/2024 11:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/03/2024 12:57

Conclusos para julgamento
14/03/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2024 14:01

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
18/01/2024 10:44

Não Acolhida
30/11/2023 09:40

Conclusos para julgamento
30/11/2023 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 09:52

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
16/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:45

Conclusos para julgamento
07/11/2023 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 09:17

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 07:09

Conclusos para julgamento
23/01/2023 06:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2023 12:50

Processo Transferido
19/01/2023 11:51

Pedido de Transferência de Processos
21/10/2022 11:24

Conclusos para julgamento
21/10/2022 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 12:05

Processo Transferido
06/10/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:32

Conclusos para julgamento
30/09/2022 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 10:33

Processo Transferido
15/09/2022 17:18

Pedido de Redistribuição
07/07/2022 10:43

Conclusos para julgamento
07/07/2022 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2022 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:42

Ciente
01/02/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 13:08

Conclusos para julgamento
03/10/2019 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2019 13:08

Distribuído por sorteio
02/10/2019 14:03

Registrado para Retificada a autuação
02/10/2019 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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