TJAL - 0808472-86.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 15:43
Arquivado Definitivamente
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07/05/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 19:21
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 07:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/05/2025 07:59
Vista / Intimação à PGJ
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808472-86.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Hospital Maceió - Agravado: MARCOS WILSON FERREIRA LUSTOZA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER o presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto da lide em razão do julgamento conjunto do agravo de instrumento nº 0808472-86.2024.8.02.0000, nos exatos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. É como voto.
Intimem-se, publique-se e arquivem-se os autos, imediatamente.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: “A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI 0808356-80.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
05/05/2025 09:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 09:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808472-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Hospital Maceió - Agravado: MARCOS WILSON FERREIRA LUSTOZA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.
NEGATIVA INDEVIDA.
MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI Nº 9.656/1998) PREVÊ COBERTURA OBRIGATÓRIA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS APÓS A CONTRATAÇÃO (ART. 12, V, "C").O CONTRATO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO PODE FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO EM CASO DE RISCO À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A 12 HORAS (SÚMULA 302/STJ), BEM COMO A CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS NESSAS HIPÓTESES (SÚMULA 597/STJ).A MULTA FIXADA TEM NATUREZA COERCITIVA E VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, AINDA QUE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE ULTRAPASSADAS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. 2. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AO PRAZO DE 12 HORAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CDC, ARTS. 4º, III, 47 E 51, IV; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, "C" E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1865595/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1122995/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 07.11.2017; SÚMULAS 302 E 597 DO STJ; SÚMULA 608 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
30/04/2025 18:08
Processo Julgado Sessão Virtual
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30/04/2025 18:08
Prejudicado o recurso
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24/04/2025 12:30
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808472-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Hospital Maceió - Agravado: MARCOS WILSON FERREIRA LUSTOZA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
09/04/2025 22:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 15:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 10:16
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808472-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Hospital Maceió - Agravado: MARCOS WILSON FERREIRA LUSTOZA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
27/03/2025 16:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 12:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/12/2024 16:38
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 16:38
Ciente
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03/12/2024 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2024 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 09:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/10/2024 08:36
Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
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07/10/2024 16:45
Determinação de Citação
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04/10/2024 10:15
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 08:45
Incidente Cadastrado
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04/10/2024 08:45
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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