28/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:18

Certidão sem Prazo
28/05/2025 16:18

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/05/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 11:11

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810794-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Italo Pereira Luna - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Isto posto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de cassar a decisão recorrida, e, consequentemente, afastar o dever da Agravante em custear os procedimentos cirúrgicos requeridos pela Agravada. É como voto.

Maceió/AL, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTOS PLÁSTICOS REPARADORES.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ROL DA ANS.

PREVISÃO DE COBERTURA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO IMINENTE.

PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA CUSTEASSE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS À PARTE AGRAVADA, INCLUINDO GINECOMASTIA, ABDOMINOPLASTIA, ENXERTO COMPOSTO, ARGOPLASMA E SAFER, ALÉM DOS RESPECTIVOS INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS.A RECORRENTE ALEGA QUE OS PROCEDIMENTOS SÃO DE CARÁTER ESTÉTICO E NÃO HÁ LAUDO DETALHADO QUE COMPROVE A NATUREZA REPARADORA DAS CIRURGIAS.

AFIRMA QUE HOUVE PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA E QUE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DEVE SER AFASTADA.3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS POSSUEM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO OU SE SÃO INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196), SENDO DEVER DO ESTADO E DAS ENTIDADES PRIVADAS ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO A TRATAMENTOS MÉDICOS ADEQUADOS.5.

AS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PLANOS DE SAÚDE E BENEFICIÁRIOS ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE ESTABELECE A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.6.

O ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) TEM CARÁTER TAXATIVO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO ERESP Nº 1.886.929/SP, PORÉM, PODE ADMITIR COBERTURA EXCEPCIONAL EM CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E SUA RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS DE SAÚDE.7.

O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS FAZEM PARTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME TEMA REPETITIVO 1.069.8.

NO ENTANTO, PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE IMINENTE DO PROCEDIMENTO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA NÃO INDICA A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, INEXISTINDO PROVA DE RISCO IMEDIATO À SUA SAÚDE FÍSICA OU MENTAL.9.

O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS NÃO ESPECIFICA A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL, NÃO ESTANDO DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.10.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL TEM DECIDIDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM CASOS SEMELHANTES, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA QUANDO AUSENTE O REQUISITO DA URGÊNCIA.V.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS QUANDO COMPROVADO SEU CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR, NOS TERMOS DO TEMA 1.069 DO STJ." "A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELO PLANO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CLÍNICA FUNDAMENTADA EM LAUDOS MÉDICOS DETALHADOS." "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REQUER A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS A PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM INDICAÇÃO DA URGÊNCIA." "A AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE IMINENTE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA."_________________________.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 14.454/2022; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP; STJ, TEMA REPETITIVO 1.069; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.782.946/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.919.927/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO; TJAL, AI Nº 0803746-69.2024.8.02.0000, REL.

JUÍZA MARIA LÚCIA PIRAUÁ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hannah K.

Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL)
01/05/2025 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:59

Processo Julgado Sessão Virtual
30/04/2025 17:59

Conhecido o recurso de
24/04/2025 12:32

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810794-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Italo Pereira Luna - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 8 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Hannah K.

Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL)
09/04/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810794-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Italo Pereira Luna - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Hannah K.

Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL)
27/03/2025 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 17:15

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 17:03

Ciente
18/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:43

Ciente
08/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:37

Certidão sem Prazo
24/10/2024 16:30

Decisão Comunicada ao 1º Grau
24/10/2024 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 16:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/10/2024 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:16

Decisão Monocrática cadastrada
23/10/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 18:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/10/2024 23:20

Conclusos para julgamento
16/10/2024 23:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 23:20

Distribuído por sorteio
16/10/2024 23:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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