TJAL - 0810838-98.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 14:05
Intimação / Citação à PGE
-
29/08/2025 14:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 11:26
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810838-98.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: João Luiz da Silva - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRERROGATIVA INSTITUCIONAL.
NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO LUIZ DA SILVA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “QUETIAPINA XR 200 MG” PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL (CID F10.9).
O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, O QUE INVIABILIZOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL E A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 186, §1º) GARANTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO, TRATANDO-SE DE PRERROGATIVA INSTITUCIONAL INDISPONÍVEL. 4.
A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC. 5.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV), IMPEDINDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO (AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021) NO PRAZO LEGAL.6.
VERIFICADA A NULIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DECISÃO MONOCRÁTICA, COM REABERTURA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.IV.
DISPOSITIVO7.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 12:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:32
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/08/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 10:49
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810838-98.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: João Luiz da Silva - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
14/08/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:24
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:24:18 local.
-
14/08/2025 11:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/06/2025 04:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
29/05/2025 16:37
Intimação / Citação à PGE
-
29/05/2025 15:50
Ato Publicado
-
29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810838-98.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: João Luiz da Silva - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
28/05/2025 19:06
Determinação de Citação
-
28/05/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 09:18
Ciente
-
28/05/2025 09:18
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
28/05/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:05
Incidente Cadastrado
-
19/05/2025 13:46
Ciente
-
19/05/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 01:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
05/05/2025 11:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/05/2025 11:04
Intimação / Citação à PGE
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05/05/2025 11:04
Vista / Intimação à PGJ
-
02/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810838-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: João Luiz da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
TRANSTORNO MENTAL.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOÃO LUIZ DA SILVA CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO MEDICAMENTO “QUETIAPINA XR 200 MG (2+0+2)”, DESTINADO AO TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS (CID F10.9), COM BASE EM PARECER TÉCNICO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE QUE APONTOU AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, À LUZ DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E DO PARECER TÉCNICO DO NATJUS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE FUNDAMENTA EM PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE APONTOU INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO REQUERIDO, INDICANDO EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. 5.
O LAUDO MÉDICO PARTICULAR ANEXADO AOS AUTOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO.6.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU PROBATÓRIOS ROBUSTOS NO AGRAVO AFASTA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NOTADAMENTE POR NÃO SE EVIDENCIAR ERRO MANIFESTO OU PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EVIDENTE DA PRETENSÃO RECURSAL.7.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, É NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PRIMA FACIE DOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INCABÍVEL A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA EM SEDE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
01/05/2025 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/05/2025 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 17:57
Processo Julgado Sessão Virtual
-
30/04/2025 17:57
Conhecido o recurso de
-
24/04/2025 12:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
-
10/04/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810838-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: João Luiz da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
09/04/2025 22:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 15:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/04/2025 10:16
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
28/03/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810838-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: João Luiz da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
27/03/2025 16:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 12:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/01/2025 15:08
Conclusos para julgamento
-
02/01/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 15:06
Volta da PGE
-
07/11/2024 11:01
Ciente
-
07/11/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2024 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2024 16:50
Certidão sem Prazo
-
23/10/2024 16:50
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
23/10/2024 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2024 16:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
23/10/2024 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2024 14:41
Intimação / Citação à PGE
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22/10/2024 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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22/10/2024 08:42
Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
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22/10/2024 08:32
Não Concedida a Medida Liminar
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18/10/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/10/2024 09:50
Distribuído por sorteio
-
18/10/2024 09:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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