TJAL - 0809494-82.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:48
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 19:21
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 12:41
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809494-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Gislene Abigail Silva Miranda - Agravado: Municipio de Rio Largo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e pelos que lhe passam a integrar com o presente julgamento, em confirmação do pronunciamento monocrático de fls. 11/15. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IPTU.
AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPTU DESDE 2021, SOB A ALEGAÇÃO DE AUMENTO INDEVIDO DA BASE DE CÁLCULO, SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU COMPROMETE A LEGALIDADE DA COBRANÇA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC.4.
A INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM IMPUGNAR JUDICIALMENTE O AUMENTO DO IPTU POR QUASE TRÊS ANOS AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5.
A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO SE MOSTRA EVIDENTE, NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssyka Tavares Duarte (OAB: 15531/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
01/05/2025 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/05/2025 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 17:59
Processo Julgado Sessão Virtual
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30/04/2025 17:59
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 12:31
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809494-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Gislene Abigail Silva Miranda - Agravado: Municipio de Rio Largo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jéssyka Tavares Duarte (OAB: 15531/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
09/04/2025 22:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 15:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 10:16
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809494-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Gislene Abigail Silva Miranda - Agravado: Municipio de Rio Largo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jéssyka Tavares Duarte (OAB: 15531/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
27/03/2025 16:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 12:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/11/2024 15:18
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 15:18
Ciente
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14/11/2024 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 15:18
Decisão Monocrática cadastrada
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04/10/2024 05:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 15:58
Certidão sem Prazo
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23/09/2024 15:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/09/2024 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 15:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/09/2024 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2024 08:36
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
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19/09/2024 19:08
Não Concedida a Medida Liminar
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13/09/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2024 09:50
Distribuído por sorteio
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13/09/2024 09:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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