TJAL - 0807453-45.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:51
Ato Publicado
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30/05/2025 09:05
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807453-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: CLAUDINETE DA SILVA SANTOS - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JUNQUEIRO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, ALEGANDO NÃO TER HAVIDO ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.
REQUEREU A REVOGAÇÃO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, DO CPC, INICIOU-SE EM 11/09/2023 E ENCERROU-SE EM 29/09/2023.4.
O RECURSO FOI PROTOCOLADO APENAS EM 26/07/2024, APÓS O PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE.5.
A INTEMPESTIVIDADE É CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.003, CAPUT E §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 54050/BA) - Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) -
29/05/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:40
Não Conhecimento de recurso
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28/05/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:21
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807453-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: CLAUDINETE DA SILVA SANTOS - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 54050/BA) - Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) -
15/05/2025 17:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:04
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:04:20 local.
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15/05/2025 12:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 14:05
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 14:05
Ciente
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12/05/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807453-45.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: CLAUDINETE DA SILVA SANTOS - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante de todo o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, ante o reconhecimento da sua prejudicialidade. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM BUSCA E APREENSÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807453-45.2024.8.02.0000, NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROMOVIDA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDERA PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUANDO PROFERIDA DECISÃO FINAL.4.
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PERDE A UTILIDADE E NECESSIDADE QUANDO SOBREVIER SENTENÇA DEFINITIVA, IMPOSSIBILITANDO A SUA APRECIAÇÃO.5.
O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO IMPÕE-SE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO ._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP 1574170/SC, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/02/2017; AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/09/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 54050/BA) -
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807453-45.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: CLAUDINETE DA SILVA SANTOS - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 54050/BA) -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807453-45.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: CLAUDINETE DA SILVA SANTOS - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 54050/BA) -
01/11/2024 11:11
Ciente
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01/11/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 19:29
Decisão Monocrática cadastrada
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28/08/2024 10:41
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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28/08/2024 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2024 09:40
Ciente
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28/08/2024 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 09:12
Incidente Cadastrado
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07/08/2024 13:02
Retificado o movimento
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05/08/2024 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2024 13:24
Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
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02/08/2024 12:42
Não Conhecimento de recurso
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26/07/2024 11:20
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 11:20
Distribuído por sorteio
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26/07/2024 11:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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