29/05/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 18:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/05/2025 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 16:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/05/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800945-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Banco Honda S/A. - Agravado: Paulo José da Silva Honorato - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a Decisão Monocrática de fls. 13/17, nos moldes acima delineados. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO HONDA S/A CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 CONFERE AO CREDOR A FACULDADE DE REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, DESDE QUE O BEM NÃO SEJA ENCONTRADO OU NÃO ESTEJA NA POSSE DO DEVEDOR.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDICIONA ESSA CONVERSÃO À DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM OU DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE APREENSÃO.5.

NO CASO CONCRETO, EMBORA HAJA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DEFERIMENTO DA LIMINAR, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR O BEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 4º E 5º; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.785.544/RJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TJ-DF, APELAÇÃO 0712060-90.2017.8.07.0003, REL.

DES.

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA; TJ-AL, AI 0804237-13.2023.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; TJ-AL, AI 0800169-54.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
05/05/2025 11:05

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:37

Acórdãocadastrado
30/04/2025 18:09

Processo Julgado Sessão Virtual
30/04/2025 18:09

Conhecido o recurso de
24/04/2025 12:29

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800945-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Banco Honda S/A. - Agravado: Paulo José da Silva Honorato - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 8 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
09/04/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800945-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Banco Honda S/A. - Agravado: Paulo José da Silva Honorato - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
27/03/2025 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
21/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:49

Certidão sem Prazo
06/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 15:38

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/02/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 15:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/02/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
04/02/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 13:17

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio
31/01/2025 12:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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