TJAL - 0801016-51.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 19:29
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 19:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 18:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 18:14
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 16:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/05/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 18:29
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801016-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Davi Rodrigues Borges - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE CLÍNICO.
MULTA DIÁRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), LIMITADO AO AMBIENTE CLÍNICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO PELO PLANO DE SAÚDE EM AMBIENTE CLÍNICO PARA PACIENTE COM TEA; (II) VERIFICAR SE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA É DESPROPORCIONAL E DEVE SER REDUZIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, CABENDO AO PODER PÚBLICO E AOS ENTES PRIVADOS ASSEGURAR PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DE SAÚDE.4.
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) DETERMINA A PROTEÇÃO INTEGRAL E A PRIORIDADE ABSOLUTA À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, GARANTINDO-LHES TRATAMENTO ADEQUADO CONFORME SUAS NECESSIDADES.5.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA.6.
O ASSISTENTE TERAPÊUTICO TEM FUNÇÃO DISTINTA DO ACOMPANHANTE PEDAGÓGICO, SENDO PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO CLÍNICO RECOMENDADO PARA TEA.
A DECISÃO RECORRIDA RESTRINGIU O CUSTEIO AO AMBIENTE CLÍNICO, EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR, O QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.7.
A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PODENDO SER REVISADA EM CASO DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 6º E 196; ECA, ARTS. 3º E 4º; CPC/2015, ARTS. 139, IV, 297 E 537; LEI N.º 12.764/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP N. 1.862.279/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; TJAL, AI N. 0807916-84.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
05/05/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:00
Vista / Intimação à PGJ
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05/05/2025 09:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 09:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 18:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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30/04/2025 18:07
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 12:30
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801016-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Davi Rodrigues Borges - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
09/04/2025 22:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 15:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 10:16
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801016-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Davi Rodrigues Borges - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
27/03/2025 15:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 12:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 09:14
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 16:47
Juntada de Petição de parecer
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18/03/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 01:53
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 18:07
Vista / Intimação à PGJ
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07/03/2025 18:07
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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07/02/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 15:17
Decisão Monocrática cadastrada
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06/02/2025 14:44
Certidão sem Prazo
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06/02/2025 14:41
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/02/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 14:40
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/02/2025 10:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 09:20
Não Concedida a Medida Liminar
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04/02/2025 09:24
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 09:24
Distribuído por dependência
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03/02/2025 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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