TJAL - 0801405-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 16:51
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 16:51
Ciente
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19/05/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801405-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Tais Odilia Passos da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO.
REGIME DE INTERCÂMBIO ENTRE OPERADORAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
A AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO QUE A OBRIGAÇÃO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A UNIMED FAMA, OPERADORA CONTRATADA DIRETAMENTE PELA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A UNIMED NACIONAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA; (II) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED NO ÂMBITO DO REGIME DE INTERCÂMBIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O REGIME DE INTERCÂMBIO EXISTENTE ENTRE AS UNIDADES DA UNIMED IMPLICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA, PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR ACIONE QUALQUER UMA DELAS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 4.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA A PROTEGER A PARTE VULNERÁVEL, CONFORME PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO QUE O BENEFICIÁRIO ACIONE QUALQUER DAS OPERADORAS ENVOLVIDAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS QUE INTEGRAM O SISTEMA UNIMED, INDEPENDENTEMENTE DE SUA BASE GEOGRÁFICA OU INSCRIÇÃO NA ANS, GARANTINDO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 6º E ART. 196; CDC, ART. 14; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP 2041068/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3, J. 03/04/2023; TJ/AL - APELAÇÃO CÍVEL 0700155-90.2023.8.02.0044, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 16/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) -
28/04/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801405-36.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Tais Odilia Passos da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.
Decorrido o aludido prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem-me os autos conclusos.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Charles Geovani Rego Damasceno (OAB: 7702/AL) -
24/04/2025 10:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 08:51
Determinação de Citação
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801405-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Tais Odilia Passos da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) -
28/03/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 09:32
Incidente Cadastrado
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801405-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Tais Odilia Passos da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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