24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801709-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Jadla Maria Oliveira do Nascimento - Agravante: Jaelson de Souza Valdevino - Agravante: Jaides Maria da Silva - Agravante: Jailson da Silva - Agravante: Jailson dos Santos Correia - Agravante: JAILSON DOS SANTOS SILVA - Agravante: Jailson Inácio da Silva - Agravante: Jaliza Ferreira dos Santos - Agravante: Jairo Valença - Agravado: Braskem S.a - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801709-35.2025.8.02.0000 Recorrentes : Jadla Maria Oliveira do Nascimento e outros.

Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Recorrida: Braskem S.A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 12:48

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 12:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/07/2025 12:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 12:23

Ciente
26/06/2025 20:01

devolvido o
26/06/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:30

Ciente
17/06/2025 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:32

devolvido o
17/06/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:50

Incluído em pauta para 22/05/2025 14:50:37 local.
22/05/2025 14:21

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801709-35.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Jadla Maria Oliveira do Nascimento - Embargante: Jaelson de Souza Valdevino - Embargante: Jaides Maria da Silva - Embargante: Jailson da Silva - Embargante: Jailson dos Santos Correia - Embargante: JAILSON DOS SANTOS SILVA - Embargante: Jailson Inácio da Silva - Embargante: Jaliza Ferreira dos Santos - Embargante: Jairo Valença - Embargado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Maria do Carmos da Silva - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
21/05/2025 19:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/05/2025 19:45

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:02

Incidente Cadastrado
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801709-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Jadla Maria Oliveira do Nascimento e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATIVIDADE MINERADORA.

FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 618 DO STJ, DIANTE DE ALEGADOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERADORA DESENVOLVIDA PELA AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, QUANDO O DANO ALEGADO É FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO, CONFORME ART. 374, I, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 1.015, XI, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (RESP 1802025/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI).4.

NO CASO CONCRETO, O FATO ALEGADO — DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA PELA ATIVIDADE MINERADORA DA BRASKEM S/A — É CONSIDERADO NOTÓRIO E INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5.

A MEDIDA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, EM TAIS HIPÓTESES, NÃO PRODUZIRIA EFEITOS PRÁTICOS, SENDO DESPICIENDA, CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DESTA RELATORIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, XI; 373, § 1º; 374, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1802025/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO ARESP 663.184/TO, REL.

MIN.

MARCO BUZZI; TJ-MG, AI 10000210639373001, REL.

DES.

JOÃO CANCIO; TJAL, AI 0807575-58.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA; TJAL, AI 0806823-86.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801709-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Jadla Maria Oliveira do Nascimento - Agravante: Jaelson de Souza Valdevino - Agravante: Jaides Maria da Silva - Agravante: Jailson da Silva - Agravante: Jailson dos Santos Correia - Agravante: JAILSON DOS SANTOS SILVA - Agravante: Jailson Inácio da Silva - Agravante: Jaliza Ferreira dos Santos - Agravante: Jairo Valença - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 8 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801709-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Jadla Maria Oliveira do Nascimento - Agravante: Jaelson de Souza Valdevino - Agravante: Jaides Maria da Silva - Agravante: Jailson da Silva - Agravante: Jailson dos Santos Correia - Agravante: JAILSON DOS SANTOS SILVA - Agravante: Jailson Inácio da Silva - Agravante: Jaliza Ferreira dos Santos - Agravante: Jairo Valença - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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