19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 12:14

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Manoel Inácio dos Santos Filho - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
15/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 14:50

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2025 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/08/2025 14:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:29

Ciente
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:00

Ciente
05/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 02:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 10:07

Ato Publicado
17/07/2025 07:36

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Manoel Inácio dos Santos Filho - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO ENVOLVENDO CONTAS DO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA SOBRE CORREÇÕES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, SUSTENTANDO QUE APENAS EXECUTA ORDENS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP E QUE O SAQUE DOS VALORES EM 14/08/1999 MARCARIA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO A AÇÃO PROPOSTA EM 2024 INTEMPESTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES RELATIVAS AO PASEP; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE PREMISSA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, SEGUNDO O QUAL O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM ANALISOU A PRESCRIÇÃO COM BASE NA TESE DO TEMA 1.150/STJ, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO COMO OCORRIDO EM 1999, INEXISTINDO ERRO DE FATO.5.

A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO NÃO AUTORIZA O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.

RUI PORTANOVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Geraldo Pereira Junior (OAB: 203935/RJ)
16/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
16/07/2025 12:11

Processo Julgado Sessão Virtual
16/07/2025 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 11:09

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 09:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Manoel Inácio dos Santos Filho - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Geraldo Pereira Junior (OAB: 203935/RJ)
13/05/2025 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:55

Determinação de Citação
12/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:59

Incidente Cadastrado
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Manoel Inácio dos Santos Filho - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TESE FIXADA NO TEMA 1.150/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA A SUPOSTOS DESFALQUES INJUSTIFICADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE QUESTIONAM EVENTUAIS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS DO PASEP, INCLUINDO DESFALQUES INJUSTIFICADOS E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.150. 4.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE TAIS DEMANDAS É DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO QUANDO HOUVER DISCUSSÃO DIRETA SOBRE NORMATIVAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DA UNIÃO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.5.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SEU TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE DEVE SER COMPROVADO NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Manoel Inácio dos Santos Filho - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL.

RECURSO PREJUDICADO.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.

VISANDO À REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.150, PARA RESPONDER A AÇÕES ENVOLVENDO OS ÍNDICES DE CORREÇÃO DO PASEP, E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL, O QUE PODERIA CONFIGURAR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000, A DECISÃO IMPUGNADA PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO FOI SUBSTITUÍDA POR NOVO ACÓRDÃO COLEGIADO, TORNANDO-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ENTENDE QUE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO RECURSO PRINCIPAL, O AGRAVO INTERNO QUE VISAVA À REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NELE PROFERIDA PERDE SEU OBJETO, TORNANDO-SE INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Geraldo Pereira Junior (OAB: 203935/RJ)
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Manoel Inácio dos Santos Filho - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 8 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Manoel Inácio dos Santos Filho - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 4 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Geraldo Pereira Junior (OAB: 203935/RJ)
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801441-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Manoel Inácio dos Santos Filho - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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