21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 13:52

Ato Publicado
18/07/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800877-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Ana Cláudia Alves Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: A1822/AM)
17/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:15

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:15:54 local.
17/07/2025 09:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:11

Ciente
10/05/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 13:47

Decisão Comunicada ao 1º Grau
01/04/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 13:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800877-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Ana Cláudia Alves Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, objetivando reformar a Decisão (fls. 452/453- Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Penedo Cível e da Infância e Juventude que, nos autos da Ação de Revisional de Contrato Bancário n.º 0701544-95.2023.8.02.0049, assim decidiu: [...] Ante o exposto, considerando o conhecimento técnico e cientifico do perito nomeado, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).Intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comprovado o depósito, expeça-se alvará judicial em favor do perito,para levantamento de 50% dos honorários.

Após, o perito terá o prazo de 15 dias para a realização da perícia e entrega do laudo, atento aos quesitos formulados pelas partes. [...] Em suas Razões Recursais, a parte Agravante defendeu: "além de ter sido determinado uma perícia contábil ao invés da perícia solicitada, qual seja, socioeconômica, os honorários periciais estão consideravelmente superiores ao patamar fixado Tribunal, o valor postulado não condiz com o patamar do cumprimento, o qual abarca a análise de apenas um contrato." (Sic, fl. 04).

Alegou que "a financeira não possui interesse na realização da perícia, posto que a perícia selecionada sequer é a perícia que foi postulada pela financeira " (Sic, fl. 05).

Ao final, requereu à fl. 8: [...] b) Seja o presente Agravo de Instrumento provido, para o fito de reformar a decisão a quo devendo ser determinada a perícia socioeconômica ao invés da contábil; c) Seja reduzida a verba honorária pericial de forma proporcional ao trabalho desempenhado, nos termos da tabela do TJAL, ou ainda, que seja determinado o pagamento dos honorários pelo Tribunal- atendendo a AJG da agravada, ou ainda, em última possibilidade, para que seja rateada a verba honorária entre as partes. [...] No essencial, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ademais, convém ressaltar que, sob a luz do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, a teor do preceituado no Art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos demais pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (comprovante de pagamento às fls. 11/12) autoriza a instância ad quem a conhecer, do presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte.

Neste momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis.

O cerne da impugnação recursal diz respeito à (ir)razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários periciais, bem como à realização de perícia em modalidade diversa da solicitada pela Instituição Financeira.

Da Exordial, extrai-se que a Autora firmou um contrato de empréstimo com a parte Ré, que ensejou a interposição da Ação Revisional, em razão dos supostos elevados encargos contratuais.

Com o objetivo de sanar a controvérsia acerca da possível abusividade dos juros fixados no contrato e a existência de saldo em favor da autora, o Juízo a quo entendeu que o feito demandaria a realização de exame pericial, contudo, deixou de especificar a especialização da perícia a ser realizada.

Assim, ainda que a Agravante busque a rediscussão do valor homologado à título de honorários periciais, imperioso se faz destacar que a omissão da especialização pericial configura verdadeira negação de prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não há que se falar em análise do valor homologado para os honorários periciais sem, antes, discutir o tipo de prova pericial que deverá ser produzida, especialmente considerando que o Juízo reconheceu, genericamente, o pedido de produção de prova formulado pela Agravante.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou, em caso análogo, pela necessidade de pronunciamento do Juízo de primeiro grau a respeito da modalidade de perícia a ser realizada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA.

DECISÃO RECORRIDA OMISSA.

NEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NULIDADE.

RECONHECIMENTO.

COMANDO AGRAVADO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO.

ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA.

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0802695-23.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo ; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data da Publicação: 17/05/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de estabelecer a especialidade da prova pericial produzida, visando assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e se alinhar com os critérios adotados por este Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de Efeito Suspensivo, a fim de suspender os efeitos da Decisão agravada e determinar ao Juízo de primeiro grau que esclareça qual a modalidade de perícia deferida no caso concreto, pronunciando-se acerca do pedido de produção de perícia socioeconômica formulado pela instituição Agravante.

Intime-se a parte Agravada para, conforme Art. 1.019, II, do CPC, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do CPC, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP)
27/03/2025 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:07

Decisão Monocrática cadastrada
27/03/2025 11:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
26/02/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 14:10

Retirado de Pauta
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 15:41

Incluído em pauta para 17/02/2025 15:41:41 local.
17/02/2025 14:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/02/2025 11:11

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 11:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/02/2025 11:10

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
08/02/2025 00:11

Denegação de prevenção
30/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 11:35

Distribuído por Prevenção
30/01/2025 11:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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