TJAL - 0800698-68.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 14:05
Ato Publicado
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30/05/2025 12:52
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800698-68.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Auto Posto Globo III LTDA - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DE SUPOSTAS INADEQUAÇÕES TÉCNICAS EM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO QUE TANGE: (I) À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO; E (III) À SUPOSTA OMISSÃO SOBRE AS INADEQUAÇÕES TÉCNICAS ALEGADAS PELA EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, POIS A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DIANTE DO RISCO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.5.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO MANTEVE COERÊNCIA AO INDEFERIR A TUTELA RECURSAL, A DESPEITO DE ERRO MATERIAL EM UM FRAGMENTO TEXTUAL, SEM IMPACTO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.6.
O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA QUANDO AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC."SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL) - Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) - Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Tarciso Santiago Júnior (OAB: 101313/MG) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) -
29/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:51
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800698-68.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Auto Posto Globo III LTDA - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL) - Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) - Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Tarciso Santiago Júnior (OAB: 101313/MG) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) -
15/05/2025 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 13:15
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:15:51 local.
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15/05/2025 11:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/05/2025 09:56
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:53
Incidente Cadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800698-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Auto Posto Globo III LTDA - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A - Des.
Orlando Rocha Filho - houve sustentação oral do advogado José Celestino Silva Neto, em defesa da parte Agravante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão impugnada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
PERÍCIA TÉCNICA.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.
INDEFERIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE AVALIAR A ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, CONSOANTE A LEI Nº 14.300/2022 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.4.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA INDICOU A EXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO, COM POTENCIAL RISCO PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE CONSUMIDORA E TERCEIROS.5.
A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO PERICULUM IN MORA INVERSO.6.
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SE MOSTRA PERTINENTE À SOLUÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA.7.
INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL QUANDO HÁ DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS FUNDAMENTAIS PARA A SEGURANÇA DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR."____________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI 14.300/2022, ART. 8º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021, ART. 73.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL) -
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800698-68.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Auto Posto Globo III LTDA - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a Decisão embargada nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL E MANTEVE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DE SUPOSTAS INADEQUAÇÕES TÉCNICAS EM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO QUE TANGE: (I) À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO; E (III) À SUPOSTA OMISSÃO SOBRE AS INADEQUAÇÕES TÉCNICAS ALEGADAS PELA EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, POIS A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DIANTE DO RISCO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.5.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO MANTEVE COERÊNCIA AO INDEFERIR A TUTELA RECURSAL, A DESPEITO DE ERRO MATERIAL EM UM FRAGMENTO TEXTUAL, SEM IMPACTO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.6.
O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA QUANDO AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) - Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) -
11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800698-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Auto Posto Globo III LTDA - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL) -
04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800698-68.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Auto Posto Globo III LTDA - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) - Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800698-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Auto Posto Globo III LTDA - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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