TJAL - 0810842-38.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:15
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810842-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Josué dos Santos Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0810842-38.2024.8.02.0000, interposto por Josué dos Santos Gomes, em que figura, como parte agravada, o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 11/17, para, ao fazê-lo, determinar que o Estado de Alagoas forneça o procedimento cirúrgico: atroscopia + sinovectomia+ osteocondroplastia do joelho direito (CID:M171/M233) e a reconstrução ligamentar com o fornecimento de Órtese, Prótese ou Material Especial - OPME, no prazo de 30 dias, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
REQUISITOS PRESENTES.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSUÉ DOS SANTOS GOMES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO/AL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA NO JOELHO DIREITO, COM FORNECIMENTO DE OPME, ÀS CUSTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
SUSTENTA O AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOTADAMENTE DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE.
A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA URGÊNCIA E DA ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO À PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTI-LO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES (CF/1988, ARTS. 6º E 196), COM COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA SUA PROMOÇÃO (ART. 23, II).O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRURGIA PLEITEADA, APONTANDO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA DO AGRAVANTE, INCLUSIVE COM RISCO DE EVOLUÇÃO NEGATIVA DO QUADRO CLÍNICO EM CASO DE POSTERGAÇÃO DO PROCEDIMENTO.O PARECER DO NATJUS, EMBORA NÃO RECONHEÇA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, ADMITE A PERTINÊNCIA DA CIRURGIA.
A AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ALIADA AO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR COMO PROVA IDÔNEA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO EXIGINDO PERÍCIA OFICIAL OU LAUDO EMITIDO EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS DO SUS (ARESP 1534208/RN, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 06/09/2019).PRECEDENTES DO TJ/AL RECONHECEM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS E INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A TESE DE RESERVA DO POSSÍVEL (PROCESSOS Nº 0701478-12.2023.8.02.0051 E Nº 0700430-24.2022.8.02.0028).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, INCLUSIVE CIRURGIA E OPME, QUANDO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO A SUA NECESSIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA OFICIAL. 2.
A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO, ALIADA À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO DE DANO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3.
A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II E 196; CPC/2015, ARTS. 300, 335, 350 E 351.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ARESP 1534208/RN, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20.08.2019, DJE 06.09.2019.TJ/AL, APCIV Nº 0701478-12.2023.8.02.0051, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024.TJ/AL, APCIV Nº 0700430-24.2022.8.02.0028, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Erick Gomes da Silva (OAB: 20556/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
21/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:37
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:41
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810842-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Josué dos Santos Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: José Erick Gomes da Silva (OAB: 20556/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
06/05/2025 12:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810842-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Josué dos Santos Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: José Erick Gomes da Silva (OAB: 20556/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
25/03/2025 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 09:37
Processo Transferido
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25/03/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 09:16
Conclusos para julgamento
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13/12/2024 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 09:57
Ciente
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11/11/2024 09:17
Juntada de Petição de parecer
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11/11/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 08:25
Vista / Intimação à PGJ
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07/11/2024 08:25
Ciente
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06/11/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 13:55
Intimação / Citação à PGE
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25/10/2024 10:23
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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25/10/2024 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 10:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/10/2024 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 08:27
Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
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24/10/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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24/10/2024 14:13
Concedida a Medida Liminar
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18/10/2024 11:20
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 11:20
Distribuído por sorteio
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18/10/2024 11:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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