23/05/2025 12:16

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811191-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto Porto Neto - Agravado: José Augusto Porto Filho (Espólio) - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811191-41.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente José Augusto Porto Neto e como parte recorrida José Augusto Porto Filho Espólio, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 103/110, para, ao fazê-lo, suspender os efeitos da decisão agravada, que autorizou a alienação do imóvel objeto do inventário, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

VENDA ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO SEM CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS.

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS.

RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR JOSÉ AUGUSTO PORTO NETO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE AUTORIZOU A VENDA ANTECIPADA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, CONDICIONANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO AGRAVANTE AO DEPÓSITO DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM.

NA ORIGEM, A AÇÃO DE INVENTÁRIO FOI CONVERTIDA EM ARROLAMENTO, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS QUANTO À VENDA DO IMÓVEL: ENQUANTO A INVENTARIANTE DEFENDE A NECESSIDADE DA ALIENAÇÃO PARA EVITAR PREJUÍZOS, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A VENDA ANTES DA PARTILHA PODERÁ VIOLAR SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS, ALÉM DE ALEGAR RISCOS DE SONEGAÇÃO DE BENS, EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL E AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA AFERIR O REAL VALOR DO BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, É JURIDICAMENTE VÁLIDA, CONSIDERANDO AS REGRAS APLICÁVEIS AO INVENTÁRIO, À SUCESSÃO HEREDITÁRIA E À ALIENAÇÃO DE BENS INDIVISÍVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO, NO CURSO DO INVENTÁRIO, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME DETERMINA O ART. 619, I, DO CPC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.791 DO CC, QUE ASSEGURAM A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA.A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO AGRAVANTE, HERDEIRO E COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, IMPEDE A REALIZAÇÃO DA VENDA, POIS A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA EXIGEM A ANUÊNCIA UNÂNIME DOS COERDEIROS PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO.A DECISÃO AGRAVADA INCORRE EM VÍCIO AO TRATAR A ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO COMO SE SE TRATASSE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL POR COPROPRIETÁRIOS, DESCONSIDERANDO AS NORMAS ESPECÍFICAS DO INVENTÁRIO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA.A COMPETÊNCIA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS INDIVISÍVEIS É DO JUÍZO CÍVEL COMUM, NÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA NULIDADE DO ATO PRATICADO.CONFIGURA-SE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO A VENDA DO IMÓVEL SE CONCRETIZE ANTES DA PARTILHA, POIS A ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ PODERÁ GERAR COMPLEXIDADES JURÍDICAS E PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO AGRAVANTE.CONFIRMAM-SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, POIS INEXISTEM FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA REVISÃO, SENDO ADEQUADA A RATIFICAÇÃO DOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS ANTERIORMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, NO CURSO DO INVENTÁRIO, EXIGE A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, SENDO INVÁLIDA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE DISPENSE ESSA CONCORDÂNCIA.A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE HERDEIRO NA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO IMPEDE A CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, POR VIOLAR A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA.A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS INDIVISÍVEIS PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL COMUM, SENDO NULO O ATO PRATICADO POR JUÍZO INCOMPETENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 619, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.794.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC 10000221868052001, REL.

PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA, J. 26.01.2023; TJ-SP, AI 2211672-21.2022.8.26.0000, REL.

MOREIRA VIEGAS, J. 17.10.2022; TJ-MT, CC 10099592920228110000, REL.

ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, J. 01.12.2022; TJ-SP, CC 0049402-89.2019.8.26.0000, REL.

ISSA AHMED, J. 27.04.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL) - Marx Anderson de O.

Gomes (OAB: 17227/AL) - Adriana Cervinho Martins Porto - João Paulo Raposo Leite (OAB: 15072/AL) - Adaelson Correia Braga (OAB: 13544/AL)
21/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:52

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:52

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811191-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto Porto Neto - Agravado: José Augusto Porto Filho (Espólio) - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL) - Marx Anderson de O.

Gomes (OAB: 17227/AL) - Adriana Cervinho Martins Porto - João Paulo Raposo Leite (OAB: 15072/AL) - Adaelson Correia Braga (OAB: 13544/AL)
06/05/2025 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811191-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto Porto Neto - Agravado: José Augusto Porto Filho (Espólio) - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL) - Marx Anderson de O.

Gomes (OAB: 17227/AL) - Adriana Cervinho Martins Porto - João Paulo Raposo Leite (OAB: 15072/AL) - Adaelson Correia Braga (OAB: 13544/AL)
25/03/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 09:37

Processo Transferido
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:48

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 10:48

Juntada de Petição de parecer
13/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:17

Ciente
10/12/2024 10:17

Vista / Intimação à PGJ
06/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/11/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 10:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/11/2024 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 15:42

Decisão Monocrática cadastrada
14/11/2024 13:17

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 17:20

Conclusos para julgamento
28/10/2024 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio
28/10/2024 17:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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