TJAL - 0812962-54.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812962-54.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: CÍCERO FORTUNATO ALVES - Agravado: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 41/45), reformando a Decisão do 1º grau e concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFICIO DE PILAR, QUE INDEFERIU O PLEITO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPÕE QUE "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL". 04.
RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DADA AS MANIFESTAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O §2º DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO IMPÕE QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CONCRETA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO PLEITO, EXIGINDO, CONTUDO, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 05.
HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE O AGRAVANTE É APOSENTADO, PERCEBENDO O VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DEMONSTRA QUE NÃO POSSUI, EFETIVAMENTE, UMA CONDIÇÃO FINANCEIRA MUITO FAVORÁVEL, AINDA MAIS QUANDO SE OBSERVA QUE O VALOR, TÃO SOMENTE DAS CUSTAS INICIAIS É DE R$ 940,87 (NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "HÁ DE SE DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀQUELE QUE APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ COMPROMETER SUA MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA"._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - João Thomaz P.
Gondim (OAB: 19866A/AL) -
27/02/2025 19:29
Expedição de
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 14:00
Inclusão em pauta
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25/02/2025 13:10
Expedição de
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24/02/2025 21:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:23
Despacho
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30/01/2025 13:31
Conclusos
-
30/01/2025 13:31
Ciente
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30/01/2025 13:30
Expedição de
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30/01/2025 13:27
Atribuição de competência
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30/01/2025 11:04
Juntada de Documento
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30/01/2025 11:04
Juntada de Documento
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30/01/2025 11:04
Juntada de Documento
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30/01/2025 11:04
Juntada de Documento
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30/01/2025 11:04
Juntada de Documento
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30/01/2025 11:04
Juntada de Documento
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30/01/2025 11:04
Juntada de Documento
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30/01/2025 11:04
Juntada de Petição de
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17/01/2025 12:39
Ciente
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17/01/2025 11:51
Juntada de Documento
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17/01/2025 11:51
Juntada de Petição de
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19/12/2024 08:23
Juntada de Documento
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13/12/2024 08:34
Publicado
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12/12/2024 14:55
Ratificada a Decisão Monocrática
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12/12/2024 12:42
Expedição de
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12/12/2024 10:32
Confirmada
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12/12/2024 10:31
Expedição de
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12/12/2024 10:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/12/2024 09:32
Expedição de
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11/12/2024 16:21
deferimento
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11/12/2024 11:31
Conclusos
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11/12/2024 11:31
Expedição de
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11/12/2024 11:31
Distribuído por
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10/12/2024 20:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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