07/05/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:21

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/05/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/03/2025 14:40

Ciente
27/03/2025 19:02

devolvido o
27/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813019-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J S Veículos LTDA - Agravado: Fátima Maria Calegari Facchinetti e outro - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VÍCIOS OCULTOS/REDIBITÓRIOS.

CONCESSÃO DE VEÍCULO RESERVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, OBJETIVANDO MODIFICAR A DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, AINDA, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE A CONCESSÃO DE VEÍCULO RESERVA ÀS AGRAVADAS SERIA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA.

DISCUTE-SE, TAMBÉM, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A MULTA COMINATÓRIA FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, ANTE A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE E ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DAS INÚMERAS OCASIÕES QUE AS CONSUMIDORAS FORAM PRIVADAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ANTE OS DEFEITOS APRESENTADOS E A NECESSIDADE DE LONGOS PERÍODOS PARA CONSERTO, BEM COMO VISANDO RESGUARDAR A SEGURANÇA FÍSICA DAS CONSUMIDORAS.04.

CABE À EMPRESA AGRAVANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTEM OS DEFEITOS ALEGADOS PELAS AUTORAS E QUE O VEÍCULO CONFERE BOA TRAFEGABILIDADE, COM SEGURANÇA AOS PASSAGEIROS E MOTORISTA.05.

MANUTENÇÃO MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO EM VISTA ESTAR CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NÃO SE TRATANDO DE VALOR EXCESSIVO, MANTENDO-SE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CORRESPONDENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RESPEITO À VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS, CONSIDERANDO QUE A 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE POSSUI O ATUAL ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE SER ESTIPULADA QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE06.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 07.

CABE À EMPRESA AGRAVANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTEM OS DEFEITOS ALEGADOS PELAS AUTORAS E QUE O VEÍCULO CONFERE BOA TRAFEGABILIDADE, COM SEGURANÇA AOS PASSAGEIROS E MOTORISTA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS.

ART. 6º, INCISO VIII, E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - AI: N.º 0801122-62.2015.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.03.2017; N.º 801890-80.2018.8.02.0000, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.09.2018; N.º 0803994-11.2019.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/11/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mackysuel Mendes Lins (OAB: 14794/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)
19/03/2025 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/03/2025 11:47

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 11:47

Conhecido o recurso de
15/03/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:30

Processo Julgado
27/02/2025 19:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 14:00

Incluído em pauta para 25/02/2025 14:00:05 local.
25/02/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 21:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/01/2025 08:03

Conclusos para julgamento
17/01/2025 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 07:49

Processo Transferido
15/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
13/12/2024 09:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/12/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 09:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/12/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 23:35

Conclusos para julgamento
11/12/2024 23:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 23:35

Distribuído por sorteio
11/12/2024 23:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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