TJAL - 0809091-16.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809091-16.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: KAIO WESLLEY DA SILVA CAMPELO - Embargado: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão discutido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.
PRECLUSÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.
NULIDADE DE ALGIBEIRA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR KAIO WESLEY DA SILVA CAMPELO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM DESFAVOR DE ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.02.
O EMBARGANTE SUSTENTOU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECURSAL, ALEGANDO QUE, APESAR DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO DE JUSTIÇA ACERCA DA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.03.
REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA/LIMINAR IMPUGNADA, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA, VIA PORTAL ELETRÔNICO.04.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA/LIMINAR CARACTERIZA NULIDADE DO PROCESSO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR05.
A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA É UMA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, §1º, DO CPC/2015, MAS DEVE SER ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO.06.
NO CASO CONCRETO, A DEFENSORIA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA INCLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PAUTA DE JULGAMENTO E, MESMO CIENTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUESTIONADA, OPTOU POR NÃO SUSCITAR A NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, A SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.07.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL REJEITA A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", PRÁTICA EM QUE A PARTE SOMENTE INVOCA EVENTUAL NULIDADE APÓS O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DE MÉRITO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO.08.
A RENOVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO COM A INCLUSÃO DO RECURSO NA PAUTA DE JULGAMENTO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SUPRIU QUALQUER PREJUÍZO ALEGADO PELO EMBARGANTE.09.
O OBJETIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS A CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:11.
A EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO.12.
A SUSCITAÇÃO TARDIA DE NULIDADE, APÓS CIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, CARACTERIZA NULIDADE DE ALGIBEIRA, SENDO REPUDIADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.13.
A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 186, §1º, 278 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1962777/PB, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, J. 13.12.2021; STJ, ARESP 1.734.523; TJAL, AGINT NO 0707844-62.2019.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2024; TJAL, EDCL NA APELAÇÃO 0729271-47.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: MIKAELLE MARIA DA SILVA - Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
27/02/2025 19:26
Expedição de
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 13:57
Inclusão em pauta
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25/02/2025 12:59
Expedição de
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24/02/2025 21:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:19
Despacho
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29/01/2025 15:23
Conclusos
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29/01/2025 15:23
Expedição de
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29/01/2025 14:37
Atribuição de competência
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16/12/2024 12:28
Expedição de
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16/12/2024 12:28
Expedição de
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04/12/2024 12:20
Ciente
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04/12/2024 12:12
Expedição de
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04/12/2024 12:12
Expedição de
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04/12/2024 12:12
Juntada de Documento
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04/12/2024 12:12
Juntada de Documento
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04/12/2024 12:09
Incidente Cadastrado
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04/12/2024 12:05
Juntada de Petição de
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04/12/2024 12:05
Expedição de
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04/12/2024 12:05
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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