TJAL - 0811698-02.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 20:12
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 20:07
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:54
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/04/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/04/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811698-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Cristian Bruno Crateus Azevedo e outros - Agravado: Patio Arapiraca S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA QUE INDEFERIU O PLEITO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM QUE A PARTE EMBARGANTE TENHA GARANTIDO O JUÍZO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM REGRA, NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO, NO ENTANTO, NOS TERMOS DO § 1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE TAL EFEITO, QUANDO ESTIVEREM PREVISTOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DESDE QUE SEJA GARANTIDO O JUÍZO.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HAVENDO A CAUÇÃO NECESSÁRIA, NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL".________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2), REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 01/12/2020; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.539.395/RS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, JULGADO EM JULGADO EM 02/09/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL) -
31/03/2025 06:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
20/03/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811698-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Cristian Bruno Crateus Azevedo e outros - Agravado: Patio Arapiraca S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA QUE INDEFERIU O PLEITO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM QUE A PARTE EMBARGANTE TENHA GARANTIDO O JUÍZO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM REGRA, NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO, NO ENTANTO, NOS TERMOS DO § 1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE TAL EFEITO, QUANDO ESTIVEREM PREVISTOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DESDE QUE SEJA GARANTIDO O JUÍZO.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HAVENDO A CAUÇÃO NECESSÁRIA, NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL".________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2), REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 01/12/2020; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.539.395/RS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, JULGADO EM JULGADO EM 02/09/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL) -
19/03/2025 16:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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19/03/2025 11:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 11:42
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Processo Julgado
-
27/02/2025 19:26
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 12:37
Ciente
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26/02/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 13:58
Incluído em pauta para 25/02/2025 13:58:19 local.
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25/02/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 09:03
devolvido o
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25/02/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 21:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/01/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 14:09
Ciente
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22/01/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/01/2025 14:05
Processo Transferido
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21/01/2025 17:47
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 08:23
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 14:06
Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
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14/11/2024 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 10:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/11/2024 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 10:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/11/2024 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/11/2024 14:56
Decisão Monocrática cadastrada
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13/11/2024 13:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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08/11/2024 11:21
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 11:20
Distribuído por sorteio
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08/11/2024 10:48
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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