TJAL - 0811914-60.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811914-60.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Autor: Pedro Henrique Ribeiro Pereira da Silva - Réu: Will Financeira S.a.
Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 47-52), reformando a Decisão do 1º grau e concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPÕE QUE "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL". 04.
RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DADA AS MANIFESTAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O §2º DO ARTIGO SUPRA MENCIONADO IMPÕE QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CONCRETA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO PLEITO, EXIGINDO, CONTUDO, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
NOUTRO GIRO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO APTO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO IMPERIOSA SUA CONCESSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE05.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI N.º 08015953320248020000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.10.2024; TJ-AL, AI N.º 08092262820248020000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) -
27/02/2025 19:27
Expedição de
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 13:58
Inclusão em pauta
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25/02/2025 13:01
Expedição de
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24/02/2025 21:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 21:12
Despacho
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22/01/2025 14:09
Conclusos
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22/01/2025 14:09
Ciente
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22/01/2025 14:08
Expedição de
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22/01/2025 14:05
Atribuição de competência
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21/01/2025 16:03
Juntada de Petição de
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16/12/2024 08:56
Juntada de Documento
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19/11/2024 12:16
Expedição de
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19/11/2024 10:18
Publicado
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19/11/2024 09:10
Confirmada
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19/11/2024 09:10
Expedição de
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19/11/2024 09:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/11/2024 08:43
Expedição de
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18/11/2024 14:59
Ratificada a Decisão Monocrática
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18/11/2024 12:58
Concedida a Medida Liminar
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13/11/2024 17:20
Conclusos
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13/11/2024 17:20
Expedição de
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13/11/2024 17:20
Distribuído por
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13/11/2024 17:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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