TJAL - 0811608-91.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811608-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão liminar outrora proferida neste 2º grau de jurisdição, às fls. 161/166, reformando a Decisão combatida, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, aqui Agravante, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO A SINDICATO.
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVANDO DE REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SINDICADO.02.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS E QUE A BAIXA ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DOS ASSOCIADOS COMPROMETE SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS.03.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SINDICATO AGRAVANTE DEMONSTROU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PELO ART. 98 DO CPC PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.04.
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE PERMITE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (CPC, ART. 98).05.
DIFERENTEMENTE DAS PESSOAS NATURAIS, CUJA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE CERTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º), DESDE QUE COM MÍNIMA RESSONÂNCIA NO ACERVO DOS AUTOS, AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM DEMONSTRAR EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO.06.
O SINDICATO AGRAVANTE JUNTOU AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS RECENTES QUE INDICAM SALDO INSUFICIENTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS.07.
A NEGATIVA DO BENEFÍCIO SEM A ADEQUADA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 481 DO STJ.08.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM QUE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVEM SER CONCEDIDOS A ENTIDADES SINDICAIS QUE COMPROVEM DIFICULDADES FINANCEIRAS. 09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.10.
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC/2015.11.
O SALDO BANCÁRIO DIMINUTO (BAIXO), ALIADO À DEMONSTRAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE RECEITAS E DO IMPACTO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS, CONSTITUEM PROVAS SUFICIENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO SINDICATO.12.
A NEGATIVA DO BENEFÍCIO SEM A ADEQUADA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AFRONTA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E CONTRARIA A SÚMULA Nº 481 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; TJAL, AI Nº 0811488-48.2024.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025; TJAL, AI Nº 0811506-69.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
27/02/2025 19:26
Expedição de
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 13:58
Inclusão em pauta
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25/02/2025 13:00
Expedição de
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24/02/2025 21:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:13
Despacho
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07/02/2025 15:19
Conclusos
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07/02/2025 15:19
Ciente
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07/02/2025 15:17
Expedição de
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07/02/2025 14:33
Atribuição de competência
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07/02/2025 07:01
Juntada de Petição de
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07/02/2025 07:00
Juntada de Petição de
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04/02/2025 12:40
Confirmada
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04/02/2025 12:30
Expedição de
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22/11/2024 01:14
Expedição de
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11/11/2024 12:08
Confirmada
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11/11/2024 12:03
Confirmada
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11/11/2024 12:02
Expedição de
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11/11/2024 12:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/11/2024 10:32
Expedição de
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11/11/2024 08:45
Publicado
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07/11/2024 14:56
Ratificada a Decisão Monocrática
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07/11/2024 11:42
Concedida a Medida Liminar
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06/11/2024 16:20
Conclusos
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06/11/2024 16:20
Expedição de
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06/11/2024 16:20
Distribuído por
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06/11/2024 16:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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