TJAL - 0811044-15.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811044-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Flávia Alves Nunes - Agravado: Espólio de José Vicente Nunes - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado e, consequentemente, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida neste feito às fls. 43-48, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INVENTÁRIO.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
ENCARGOS PROCESSUAIS SUPORTADOS PELO ESPÓLIO.
RECURSO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES QUE DEFERIU O PLEITO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POSTERGANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPÕE QUE "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL". 04.
RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DADA AS MANIFESTAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O §2º DO ARTIGO SUPRA MENCIONADO IMPÕE QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CONCRETA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO PLEITO, EXIGINDO, CONTUDO, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.05.
POR SE TRATAR DA AÇÃO DE INVENTÁRIO INICIADA PELA AGRAVANTE, OS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO, PORTANTO, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTÁ CONDICIONADA AO VALOR DO ACERVO SUCESSÓRIO ESPÓLIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A ANÁLISE DO PATRIMÔNIO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS.06.
POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, JÁ QUE, EXISTINDO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, MAS AINDA SEM PLENA LIQUIDEZ, POSSÍVEL SERÁ A QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO FINAL DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N.º 1800699 MG 2019/0056682, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2019; TJ-AL, AI N.º 0811434-19.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.02.2024; TJ-AL, AI N.º 08084639520228020000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
27/02/2025 19:26
Expedição de
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 13:57
Inclusão em pauta
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25/02/2025 13:00
Expedição de
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24/02/2025 21:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:13
Despacho
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24/01/2025 08:22
Conclusos
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24/01/2025 08:22
Expedição de
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24/01/2025 08:18
Atribuição de competência
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16/11/2024 01:58
Expedição de
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05/11/2024 13:49
Autos entregues em carga ao
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05/11/2024 10:51
Confirmada
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05/11/2024 10:50
Expedição de
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05/11/2024 10:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/11/2024 10:36
Publicado
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05/11/2024 09:56
Expedição de
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03/11/2024 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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03/11/2024 13:34
Concedida a Medida Liminar
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24/10/2024 11:17
Conclusos
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24/10/2024 11:17
Expedição de
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24/10/2024 11:17
Distribuído por
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24/10/2024 09:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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