24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:11

Expedição de
23/04/2025 12:14

Confirmada
23/04/2025 12:14

Expedição de
23/04/2025 11:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:57

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811355-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Isabel Cristina Farias dos Santos - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios termos. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO.

PEDIDO DE CAUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA.O FATO RELEVANTE: A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE R$ 227.070,51 PARA GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO DA PARTE AGRAVADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.A DECISÃO RECORRIDA: O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU O BLOQUEIO DOS VALORES EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR, VISANDO A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA E A NECESSIDADE DE CAUÇÃO PLEITEADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA VEDA A RECUSA DE CUSTEIO POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUANDO O TRATAMENTO É INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO.O BLOQUEIO DE VALORES FOI MEDIDA NECESSÁRIA ANTE A INÉRCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.A ALEGADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O BLOQUEIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA EM QUESTÃO DE SAÚDE.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO CONDUZ À MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ATOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/06/2016, DJE 05/08/2016.TJ-AL, AI: 08009512720238020000, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 13/06/2023, PUBLICADO EM 14/06/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
24/03/2025 14:35

Mérito
24/03/2025 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:21

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:21

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:50

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:01

Expedição de
07/03/2025 10:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:27

Expedição de
27/02/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:38

Despacho
12/02/2025 08:11

Conclusos
12/02/2025 08:11

Recebidos os autos
12/02/2025 08:11

Ciente
11/02/2025 14:27

Expedição de
11/02/2025 12:37

Juntada de Petição de
11/02/2025 12:37

Juntada de Petição de
02/02/2025 22:52

Expedição de
21/01/2025 07:59

Ciente
21/01/2025 07:57

Confirmada
20/01/2025 16:18

Juntada de Petição de
29/11/2024 09:34

Publicado
29/11/2024 00:49

Certidão sem Prazo
29/11/2024 00:39

Confirmada
29/11/2024 00:39

Expedição de
29/11/2024 00:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/11/2024 11:45

Expedição de
27/11/2024 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
27/11/2024 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos
22/11/2024 00:17

Expedição de
21/11/2024 22:51

Atribuição de competência
21/11/2024 18:01

Despacho
04/11/2024 15:46

Conclusos
04/11/2024 15:39

Expedição de
04/11/2024 15:22

Atribuição de competência
04/11/2024 13:49

Despacho
01/11/2024 08:50

Conclusos
01/11/2024 08:50

Expedição de
01/11/2024 08:50

Distribuído por
31/10/2024 17:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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