26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812095-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jefferson Carlos dos Santos e outros - Embargado: Braskem S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido.

Em virtude da declaração de suspeição do Exmo.

Sr.

Des.

Paulo Barros da Silva LIma, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmo.

Sr.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior.

Presidindo este julgamento o Exmº.

Sr.

Des.

Klever Rêgo Loureiro - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FATO AMBIENTAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MORADORES DA ÁREA AFETADA PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM, BUSCANDO REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES, O QUAL VISAVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC E NA SÚMULA 618 DO STJ.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOOS EMBARGANTES SUSTENTARAM QUE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO RECONHECER A RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO E A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AFIRMARAM QUE A DEMANDA DECORRE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, O QUE ATRAIRIA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, E DO ART. 17 DO CDC, BEM COMO DA SÚMULA 618 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE APLICAR O CDC E A SÚMULA 618 DO STJ À HIPÓTESE;(II) SERIA CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, POR SE TRATAR DE AÇÃO COM ORIGEM EM DANO AMBIENTAL.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS FORAM CONHECIDOS, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TENDO FUNDAMENTADO QUE:A) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO FOI CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO;B) OS AUTORES NÃO INVOCARAM, NA ORIGEM, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO FUNDAMENTADO O PEDIDO DE INVERSÃO COM BASE NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE;C) OS FATOS NARRADOS SÃO NOTÓRIOS (ART. 374, I, DO CPC), O QUE TORNARIA IRRELEVANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.NÃO HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, MAS APENAS INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, O QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.FORAM CITADAS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES AMBIENTAIS DEVE OBSERVAR O MOMENTO E OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SENDO AUTOMÁTICA.IV.

DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CPC; ART. 374, I, DO CPC; ARTS. 6º, VIII, E 17 DO CDC; SÚMULA 618 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - EDCL NO RESP 1549458/SP;STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1824718/MA;TJSP - AI 2243130-61.2019.8.26.0000;TJMG - AI 10521170022011001/MG.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812095-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jeandro da Silva Souza - Embargante: Jefferson Carlos dos Santos - Embargante: Jedson de Carvalho Ferreira - Embargante: Jefferson Francisco da Silva - Embargante: Jeiffeison Jorge da Silva - Embargante: Jemesson Severino Lino da Silva - Embargante: Jenipher Dayanne Rodrigues da Silva - Embargante: João Vitor da Silva Santos - Embargante: João Vitor Santos de Omena (Representado(a) por sua Mãe) Elaine Santos de Omena - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812095-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jeandro da Silva Souza - Embargante: Jefferson Carlos dos Santos - Embargante: Jedson de Carvalho Ferreira - Embargante: Jefferson Francisco da Silva - Embargante: Jeiffeison Jorge da Silva - Embargante: Jemesson Severino Lino da Silva - Embargante: Jenipher Dayanne Rodrigues da Silva - Embargante: João Vitor da Silva Santos - Embargante: João Vitor Santos de Omena (Representado(a) por sua Mãe) Elaine Santos de Omena - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para que, se quiser, ofereça impugnação aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 2º do art. 1023, do Código de Processo Civil Brasileiro, exceto se for Fazenda Pública, hipótese em que o prazo deve ser concedido em dobro.

Publique-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
02/04/2025 09:54

Incidente Cadastrado
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:58

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812095-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jeandro da Silva Souza e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão agravada.

Em virtude da declação de suspeição do Des.

Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des.Domingos de Araújo Lima Neto. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE, EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE NATUREZA NÃO AMBIENTAL, NÃO HÁ CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE EM DANOS AMBIENTAIS FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 374, I DO CPC.

SOLUÇÃO DO CASO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR JEANDRO DA SILVA SOUZA E OUTROS CONTRA BRASKEM S/A, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EVENTOS QUE AFETARAM O BAIRRO ONDE OS AUTORES RESIDEM.A DECISÃO RECORRIDA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E QUE OS FATOS ALEGADOS ERAM NOTÓRIOS, DISPENSANDO PROVA.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL APLICADA A DANOS AMBIENTAIS.FATO RELEVANTE: O OBJETO DA DEMANDA NÃO ENVOLVE DIRETAMENTE A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MAS SIM UMA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CUNHO CIVIL, SEM FUNDAMENTO EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO OU EM DANO AMBIENTAL PROPRIAMENTE DITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE, EMBORA TENHA RELAÇÃO COM EVENTOS NOTÓRIOS DE GRANDE IMPACTO AMBIENTAL, NÃO ENVOLVE DIRETAMENTE A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMO OBJETO DA LIDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL ENTENDEU QUE O CASO EM EXAME NÃO ENVOLVE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROPRIAMENTE DITA, MAS SIM UMA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FATOS NOTÓRIOS, CUJA PROVA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.

ALÉM DISSO, RESSALTOU-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AINDA QUE CABÍVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS, NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA EM AÇÕES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA.

OS EVENTOS RELACIONADOS AO BAIRRO AFETADO SÃO NOTÓRIOS E INDEPENDEM DE PROVA, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERDE RELEVÂNCIA PRÁTICA NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP.

AI: 2243130-61.2019.8.26.0000.TJMG.

AI: 10521170022011001 MG.TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0806341-75.2023.8.02.0000.TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0807109-98.2023.8.02.0000.TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0800992-28.2022.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
24/03/2025 14:35

Mérito
24/03/2025 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:19

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:19

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:49

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:02

Expedição de
07/03/2025 10:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:29

Expedição de
27/02/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:39

Despacho
11/02/2025 13:44

Conclusos
11/02/2025 13:44

Ciente
11/02/2025 10:07

Expedição de
10/02/2025 19:49

devolvido o
10/02/2025 19:49

devolvido o
10/02/2025 19:49

devolvido o
10/02/2025 19:49

devolvido o
10/02/2025 19:49

Juntada de Petição de
21/01/2025 00:00

Publicado
20/01/2025 11:10

Expedição de
20/01/2025 10:08

Expedição de
20/01/2025 10:06

Publicado
17/01/2025 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:10

Determinada Requisição de Informações
09/01/2025 10:15

Conclusos
09/01/2025 10:07

Expedição de
09/01/2025 08:33

Atribuição de competência
08/01/2025 13:21

Despacho
19/11/2024 14:15

Conclusos
19/11/2024 14:15

Expedição de
19/11/2024 14:15

Distribuído por
19/11/2024 14:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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