TJAL - 0812228-06.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812228-06.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luciano Caio Santos Barbosa - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
28/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 28/08/2025 15:39:43 local.
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28/08/2025 13:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/08/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 14:28
Ciente
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18/08/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 12:30
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812228-06.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luciano Caio Santos Barbosa - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte embargada para que, se quiser, ofereça impugnação aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 2º do art. 1023, do Código de Processo Civil Brasileiro, exceto se for Fazenda Pública, hipótese em que o prazo deve ser concedido em dobro.
Publique-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
07/08/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 10:17
Incidente Cadastrado
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25/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812228-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciano Caio Santos Barbosa - Agravado: Braskem S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Em virtude da declação de suspeição do Des.
Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des.Domingos de Araújo Lima Neto. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JUNTO A BRASKEM.
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL.
QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO EM ESPEQUE.
PERDA DO OBJETO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
COISA JULGADA MATERIAL.
DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DEVE SER MANEJADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES PRIVADAS.
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A BRASKEM S/A.A DECISÃO RECORRIDA: O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC, ALEGANDO PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES, QUESTIONANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ALEGANDO QUE O ACORDO NÃO ABRANGE DANOS MORAIS E QUE A SENTENÇA VIOLOU DIREITOS DO CONSUMIDOR.O FATO RELEVANTE: O ACORDO INDIVIDUAL CELEBRADO ENTRE OS AGRAVANTES E A BRASKEM FOI HOMOLOGADO EM OUTRA INSTÂNCIA (JUSTIÇA FEDERAL), O QUE EXTINGUIU O INTERESSE PROCESSUAL DOS AGRAVANTES NA AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO É SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER REVISTA, CONSIDERANDO O ACORDO HOMOLOGADO E SUA ABRANGÊNCIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DO JUIZ DE ORIGEM FOI MANTIDA COM BASE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À PERDA DO OBJETO, POIS O ACORDO INDIVIDUAL ENTRE AS PARTES FOI HOMOLOGADO E ABARCOU OS DIREITOS DISCUTIDOS NA AÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE TAMBÉM REFORÇA QUE, UMA VEZ HOMOLOGADO O ACORDO, A QUESTÃO DEVE SER TRATADA NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO SENDO POSSÍVEL REVERTER A HOMOLOGAÇÃO ATRAVÉS DA AÇÃO ESTADUAL.IV.
DISPOSITIVO RELATÓRIOCONHECE-SE DO RECURSO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, CONFORME O ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
07/03/2025 10:04
Inclusão em pauta
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03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 12:29
Expedição de
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27/02/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 14:43
Despacho
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02/01/2025 19:51
Conclusos
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02/01/2025 19:47
Expedição de
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02/01/2025 01:00
Juntada de Petição de
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02/01/2025 01:00
Juntada de Petição de
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29/12/2024 01:21
Expedição de
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18/12/2024 11:37
Ciente
-
18/12/2024 11:35
Confirmada
-
18/12/2024 10:20
Juntada de Documento
-
18/12/2024 10:20
Juntada de Documento
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18/12/2024 10:20
Juntada de Documento
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18/12/2024 10:20
Juntada de Documento
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18/12/2024 10:20
Juntada de Documento
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18/12/2024 10:20
Juntada de Documento
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18/12/2024 10:20
Juntada de Documento
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18/12/2024 10:20
Juntada de Petição de
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29/11/2024 09:34
Publicado
-
29/11/2024 00:49
Certidão sem Prazo
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29/11/2024 00:49
Confirmada
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29/11/2024 00:49
Expedição de
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29/11/2024 00:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/11/2024 11:46
Expedição de
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27/11/2024 14:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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27/11/2024 14:10
Não Concedida a Medida Liminar
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25/11/2024 08:05
Conclusos
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25/11/2024 08:05
Expedição de
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25/11/2024 08:05
Distribuído por
-
22/11/2024 16:02
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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