TJAL - 0802538-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 10:16
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802538-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. e outro - Agravado: Lucas Gabriel de Oliveira André Teixeira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
TUTELA ANTECIPADA.
DEPÓSITO INTEGRAL DE PARCELAS CONTRATADAS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
MULTA COMINATÓRIA.
POSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS EM VALOR INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2.
A AGRAVANTE ALEGA REGULARIDADE NA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, INDEVIDA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.3.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
APRESENTADAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AGRAVADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONDICIONADA A DEPÓSITO PARCIAL DAS PARCELAS; E (II) SABER SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONSIDERANDO SUA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, PARA FINS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, O QUE AFASTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.6.
A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI AJUSTADA PARA ATENDER À RAZOABILIDADE E À EFICIÊNCIA JURISDICIONAL, PERMITINDO O DEPÓSITO DIRETO DA PARTE INCONTROVERSA NA CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE CONTROVERSA.7.
A MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 297 E 537 DO CPC, SENDO PROPORCIONAL DIANTE DO RISCO DE LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR.8.
A MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM RESPEITA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO OU EXCLUSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATADAS. 2.
A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC PODE SER IMPOSTA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, DESDE QUE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297 E 537; CC, ART. 421-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 788.045/RS, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, 3ª TURMA, DJE 10.04.2006; TJAL, AI Nº 0804127-48.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.09.2022; TJAL, AI Nº 0800511-31.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.03.2023; TJAL, AI Nº 0809179-25.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) -
14/05/2025 22:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:07
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802538-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Agravado: Lucas Gabriel de Oliveira André Teixeira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) -
29/04/2025 16:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:27
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:27:01 local.
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29/04/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 15:10
Ciente
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14/04/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 19:17
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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20/03/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 10:50
Certidão sem Prazo
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20/03/2025 10:50
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/03/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 10:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/03/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802538-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Agravado: Lucas Gabriel de Oliveira André Teixeira - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) -
19/03/2025 15:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
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19/03/2025 13:08
Não Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/03/2025 08:35
Ciente
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07/03/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 11:10
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 11:07
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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