TJAL - 0812508-74.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 12:42
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 13:09
Expedição de
-
23/04/2025 12:12
Confirmada
-
23/04/2025 12:11
Expedição de
-
23/04/2025 11:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
26/03/2025 00:00
Publicado
-
25/03/2025 10:40
Outros Votos
-
25/03/2025 09:59
Expedição de
-
25/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812508-74.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a competência da 7ª Vara Cível da Capital para processamento e julgamento da demanda. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL OU DE QUALQUER DOS DOMÍCILIOS DO RÉU.
INCOMPETÊNCIA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP) CONTRA O BANCO BRADESCO S/A, VISANDO A EXECUÇÃO DE DIREITOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0808239-98.1993.8.26.0100.2.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FORO DE MACEIÓ/AL NÃO TEM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COLETIVA NEM COM O DOMÍCILIO DOS BENEFICIÁRIOS.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO INCPP AJUIZOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MACEIÓ/AL, DOMÍCILIO DA INSTITUIÇÃO, E TAMBÉM LOCAL ONDE O BANCO BRADESCO POSSUI AGÊNCIA.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU HAVER ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA SÃO PAULO.
O AGRAVANTE ALEGA QUE O FORO DE MACEIÓ É COMPETENTE COM BASE NO ART. 101, I, DO CDC, E QUE A MATÉRIA JÁ ESTARIA PRECLUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA EM FORO DISTINTO DAQUELE ONDE FOI PROFERIDA A DECISÃO ORIGINAL E DO DOMICÍLIO DOS AUTORES, BEM COMO DEFININIR SE A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA JÁ ESTARIA PRECLUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ (RESP 1.866.440/AL) VEDA A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO, MAS NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.O FORO DE MACEIÓ É COMPETENTE, POIS CORRESPONDE AO DOMÍCILIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL (ART. 101, I, DO CDC) E É LOCAL ONDE O RÉU POSSUI FILIAL (ART. 46, § 1º, DO CPC).CONFORME PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1.852.879/AL), SE A COMPETÊNCIA FOI DISCUTIDA E DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, HÁ PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO NOVA REANÁLISE DA QUESTÃO.NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ, A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.O DIREITO DO CONSUMIDOR DE ESCOLHER O FORO DE AJUIZAMENTO DEVE SER RESGUARDADO QUANDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A O FEITO.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 101, I, DO CDC;ART. 46, § 1º, DO CPC;ART. 53, III, "B", DO CPC;ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC;ART. 781, II, DO CPC;SÚMULA 33 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 1.866.440/AL, TERCEIRA TURMA DO STJ, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE;AGINT NO RESP 1.852.879/AL, TERCEIRA TURMA DO STJ, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO;CC 167.960/DF, AGRG NO CC 129.294/DF E CC 168.132/AL, STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) -
24/03/2025 14:35
Mérito
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24/03/2025 11:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 07:27
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/03/2025 07:27
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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13/03/2025 13:14
Conclusos
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13/03/2025 10:53
Expedição de
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12/03/2025 09:30
Adiado
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27/02/2025 09:38
Expedição de
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26/02/2025 09:30
Adiado
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17/02/2025 00:00
Publicado
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14/02/2025 11:39
Inclusão em pauta
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14/02/2025 10:06
Expedição de
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13/02/2025 14:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 13:05
Despacho
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03/02/2025 12:58
Conclusos
-
03/02/2025 12:57
Ciente
-
03/02/2025 10:56
Expedição de
-
03/02/2025 08:46
Juntada de Petição de
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08/01/2025 10:33
Publicado
-
08/01/2025 10:33
Publicado
-
08/01/2025 10:32
Publicado
-
08/01/2025 08:34
Expedição de
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07/01/2025 14:42
Ratificada a Decisão Monocrática
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07/01/2025 13:01
Concedida a Medida Liminar
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12/12/2024 11:56
Conclusos
-
12/12/2024 11:56
Expedição de
-
12/12/2024 11:56
Redistribuído por
-
12/12/2024 11:56
Redistribuído por
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11/12/2024 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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11/12/2024 13:29
Remetidos os Autos
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11/12/2024 13:01
Expedição de
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11/12/2024 12:42
Expedição de
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10/12/2024 16:17
Declarada incompetência
-
01/12/2024 10:36
Conclusos
-
01/12/2024 10:36
Expedição de
-
01/12/2024 10:36
Distribuído por
-
29/11/2024 16:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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