24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:09

Expedição de
23/04/2025 12:11

Confirmada
23/04/2025 12:10

Expedição de
23/04/2025 11:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:59

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812591-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antonio Julio dos Santos - Agravado: Banco Master - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para desobrigar a juntada do instrumento contratual pela parte autora, ora agravante; determinando a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o contrato firmado entre as partes. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO QUESTIONADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA/PARTE AUTORA/AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL., SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 2.

A DECISÃO RECORRIDA: FOI DETERMNADA A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 3.

O RECURSO: PARTE AUTORA/AGRAVANTE PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DISPENSA DA JUNTADA DO CONTRATO, SOB O ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DIFICULDADE DE ACESSO AO DOCUMENTO. 4.

O FATO RELEVANTE: RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

A DIFICULDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR DE ACESSAR O CONTRATO É RECONHECIDA, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTER REGISTROS E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR QUANDO ESTE ALEGA DESCONHECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO.

NÃO HÁ FATOS NOVOS QUE ALTEREM O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO LIMINAR JÁ DEFERIDA, MANTENDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

DECISÃO UNÂNIMEATOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC ART. 932, V, DO CPC ART. 98 DO CPC JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/AL: 0811011-25.2024.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Rodrigues do Amaral (OAB: 21447/AL)
24/03/2025 14:35

Mérito
24/03/2025 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:22

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:22

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:50

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:03

Expedição de
07/03/2025 10:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:29

Expedição de
27/02/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:39

Despacho
11/02/2025 13:43

Conclusos
11/02/2025 13:43

Ciente
11/02/2025 08:56

Expedição de
07/02/2025 18:02

Juntada de Petição de
20/01/2025 08:48

Juntada de Documento
16/01/2025 10:17

Ciente
15/01/2025 18:17

devolvido o
15/01/2025 18:16

devolvido o
15/01/2025 18:16

devolvido o
15/01/2025 18:16

devolvido o
15/01/2025 18:16

Juntada de Documento
15/01/2025 18:16

Juntada de Petição de
19/12/2024 13:43

Juntada de Documento
17/12/2024 13:56

Certidão sem Prazo
17/12/2024 13:56

Confirmada
17/12/2024 13:56

Expedição de
17/12/2024 13:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/12/2024 17:33

Expedição de
16/12/2024 14:37

Publicado
13/12/2024 14:55

Ratificada a Decisão Monocrática
13/12/2024 14:34

Publicado
13/12/2024 08:29

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 18:25

Conclusos
02/12/2024 18:25

Expedição de
02/12/2024 18:25

Distribuído por
02/12/2024 18:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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