TJAL - 0812623-95.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 12:42
Arquivado Definitivamente
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23/04/2025 13:10
Expedição de
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23/04/2025 11:36
Confirmada
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23/04/2025 11:35
Expedição de
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23/04/2025 11:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/03/2025 00:00
Publicado
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25/03/2025 10:00
Expedição de
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25/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812623-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: José Roberto dos Santos - Agravado: Banco C6 S.a. - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada no sentido de conceder a assistência judiciária a parte autora, ora agravante, para promover o acesso à tutela judicial efetiva. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO COMINATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. É DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE PROMOVER O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1.
A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE COM A FINALIDADE DE PROVOCAR A ANÁLISE PELA VIA JUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PACTUADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.
O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE COMBATER DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.3.
O DESIDERATO DO RECORRENTE É OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ANTE A ASSERTIVA DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA E DA SUA FAMÍLIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
ANÁLISE SE A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA III.
RAZÕES DE DECIDIR.É IMPORTANTE DESTACAR QUE PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É PRESCINDÍVEL A SITUAÇÃO DE POBREZA DA PARTE POSTULANTE, BASTANDO QUE ESTA COMPROVE A DIFICULDADE FINANCEIRA BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CUSTEAR O PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.EM SENDO ASSIM, E A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, CONFORME DETERMINA A PREVISÃO LEGAL MENCIONADA, EIS QUE AFIRMOU EM SUA PETIÇÃO INICIAL E NO PRESENTE RECURSO QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.NO CASO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PERMITEM A CONCESSÃO DO DIREITO DE FORMA INTEGRAL, SENDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA PELO AUTOR É ELEMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO §3º DO ART. 99 DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO.CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, PARA PROMOVER O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA.
DECISÃO UNÂNIME.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.425.003/SPAGINT NO ARESP N. 2.481.355/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
24/03/2025 14:35
Mérito
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24/03/2025 11:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 07:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/03/2025 07:22
Conhecido o recurso de
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21/03/2025 09:49
Ciente
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20/03/2025 18:03
Juntada de Documento
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20/03/2025 18:03
Juntada de Documento
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20/03/2025 18:03
Juntada de Petição de
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19/03/2025 16:50
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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10/03/2025 14:03
Expedição de
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07/03/2025 10:04
Inclusão em pauta
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03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 12:30
Expedição de
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27/02/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 14:39
Despacho
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12/02/2025 16:14
Juntada de Documento
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21/01/2025 09:32
Conclusos
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21/01/2025 09:32
Ciente
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21/01/2025 09:13
Expedição de
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20/01/2025 15:01
Juntada de Petição de
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19/12/2024 13:44
Juntada de Documento
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17/12/2024 14:09
Certidão sem Prazo
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17/12/2024 14:09
Confirmada
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17/12/2024 14:09
Expedição de
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17/12/2024 13:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 17:33
Expedição de
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16/12/2024 14:37
Publicado
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13/12/2024 14:55
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/12/2024 14:34
Publicado
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13/12/2024 08:31
Concedida a Medida Liminar
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09/12/2024 00:00
Publicado
-
09/12/2024 00:00
Publicado
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03/12/2024 14:05
Conclusos
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03/12/2024 14:05
Expedição de
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03/12/2024 14:05
Distribuído por
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03/12/2024 13:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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