24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:10

Expedição de
23/04/2025 11:32

Confirmada
23/04/2025 11:32

Expedição de
23/04/2025 11:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 10:01

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813192-96.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Antônio José dos Santos - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a decisão atacada. - EMENTA:ÁREA DO DIREITO: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

TEMA GERAL: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOLUÇÃO DO CASO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A VALIDADE DE UM CONTRATO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O RECURSO: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM UMA DISPUTA RELACIONADA A UM CONTRATO, COM A PARTE AGRAVANTE SENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O CASO VERSA SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE UMA COBRANÇA, EM QUE SE DISCUTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA (CONSUMIDORA).

A DECISÃO RECORRIDA MANTEVE A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;(II) SABER SE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTÃO PREENCHIDOS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, POIS A PARTE AGRAVADA É CONSIDERADA CONSUMIDORA, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DE SERVIÇOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A VULNERABILIDADE DA PARTE EXIGE A APLICAÇÃO DESSAS NORMAS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA E À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FEITAS.

IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII SÚMULA 297 DO STJ SÚMULA 83 DO STJ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.223.089/SE, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/11/2024 RESP N. 2.165.529/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL)
24/03/2025 14:36

Mérito
24/03/2025 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:22

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:22

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:50

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:04

Expedição de
07/03/2025 10:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:32

Expedição de
27/02/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:39

Despacho
12/02/2025 12:26

Conclusos
12/02/2025 09:53

Expedição de
06/01/2025 17:49

Certidão sem Prazo
06/01/2025 17:30

Encaminhado Pedido de Informações
06/01/2025 15:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/01/2025 15:07

Expedição de
02/01/2025 10:46

Publicado
19/12/2024 15:01

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2024 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 08:55

Conclusos
17/12/2024 08:55

Expedição de
17/12/2024 08:55

Distribuído por
16/12/2024 17:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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