TJAL - 0800327-07.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800327-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gilvan do Nascimento Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER, de plano, do presente Agravo de Instrumento, ante a sua prejudicialidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
PERDA DE OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DAPAGLIFLOZINA 10MG PARA O TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E DOENÇA RENAL CRÔNICA.2.
O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO AUTOR PARA OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO ESSENCIAL AO SEU TRATAMENTO, CUJA URGÊNCIA FOI ATESTADA POR LAUDO MÉDICO.
SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE APENAS EM PARECER DO NATJUS, IGNORANDO O LAUDO DO SEU MÉDICO ASSISTENTE.
REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNEÇA O MEDICAMENTO.
O RELATOR CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO E, APÓS CONTRARRAZÕES E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, O FEITO FOI LEVADO A JULGAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL, CONCEDENDO PARCIALMENTE O PEDIDO PARA FORNECER O MEDICAMENTO POR UM ANO, ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E PERDA DE OBJETO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA O CRITÉRIO DA COGNIÇÃO PARA DEFINIR A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTENDENDO QUE A SENTENÇA, PROFERIDA COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ABSORVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA PELO RECURSO.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ: O TRIBUNAL SUPERIOR ADMITE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, DEVENDO-SE AVALIAR O TEOR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E O CONTEÚDO DA SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
NO PRESENTE CASO, A MATÉRIA RECURSAL (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) FOI INTEGRALMENTE ANALISADA NA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO.CONCLUSÃO: COMO A SENTENÇA DE MÉRITO JÁ DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, AINDA QUE POR PERÍODO LIMITADO, A DISCUSSÃO SOBRE A TUTELA ANTECIPADA PERDEU SUA AUTONOMIA E, CONSEQUENTEMENTE, O RECURSO PERDEU SEU OBJETO.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA SUA PREJUDICIALIDADE.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.68.788/SP (STJ) - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
24/03/2025 11:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2025 07:20
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/03/2025 07:20
Prejudicado
-
19/03/2025 16:49
Expedição de
-
19/03/2025 09:30
Julgado
-
10/03/2025 13:56
Expedição de
-
07/03/2025 09:43
Inclusão em pauta
-
03/03/2025 00:00
Publicado
-
28/02/2025 12:21
Expedição de
-
27/02/2025 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 14:36
Despacho
-
19/02/2025 13:42
Conclusos
-
19/02/2025 13:41
Recebidos os autos
-
19/02/2025 13:41
Conclusos
-
19/02/2025 13:41
Recebidos os autos
-
19/02/2025 13:41
Ciente
-
19/02/2025 13:23
Expedição de
-
19/02/2025 11:18
Juntada de Petição de
-
19/02/2025 11:18
Juntada de Petição de
-
14/02/2025 09:09
Ciente
-
14/02/2025 09:09
Confirmada
-
13/02/2025 21:30
Juntada de Petição de
-
02/02/2025 23:09
Expedição de
-
02/02/2025 23:07
Expedição de
-
23/01/2025 12:27
Certidão sem Prazo
-
23/01/2025 12:24
Confirmada
-
23/01/2025 12:23
Expedição de
-
23/01/2025 10:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
23/01/2025 00:00
Publicado
-
22/01/2025 15:30
Expedição de
-
22/01/2025 15:24
Publicado
-
22/01/2025 15:23
Expedição de
-
22/01/2025 15:11
Autos entregues em carga ao
-
22/01/2025 15:10
Confirmada
-
22/01/2025 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
-
21/01/2025 18:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/01/2025 15:48
Concedida a Medida Liminar
-
21/01/2025 00:00
Publicado
-
16/01/2025 10:11
Conclusos
-
16/01/2025 10:11
Expedição de
-
16/01/2025 10:11
Distribuído por
-
16/01/2025 10:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802742-94.2024.8.02.0000
Andreia da Silva Santos
Colapiraca Empreendimentos Imobiliarios
Advogado: Henrique de Souza Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/03/2024 23:06
Processo nº 0729431-04.2023.8.02.0001
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Edgar Joaquim da Silva
Advogado: Giulio Alvarenga Reale
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/07/2023 11:15
Processo nº 0500080-56.2025.8.02.9003
Jose Ronaldo Jaco
Estado de Alagoas
Advogado: Jose Ronaldo Jaco
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2025 16:40
Processo nº 0727434-88.2020.8.02.0001
Fundacao Educacional do Baixo Sao Franci...
Evelita Leandro Soares
Advogado: Lavyne Nogueira Teixeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/11/2020 14:45
Processo nº 0802356-64.2024.8.02.0000
Quiteria Magna dos Santos
Unimed Maceio
Advogado: Ignacia da Silva Cardoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/03/2024 09:05