TJAL - 0802356-64.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 12:42
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 12:27
Expedição de
-
23/04/2025 12:28
Confirmada
-
23/04/2025 12:27
Expedição de
-
23/04/2025 11:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
08/04/2025 06:21
Ciente
-
25/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802356-64.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Quitéria Magna dos Santos - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.
URGÊNCIA.
NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA DA DEMORA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SOLICITA QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.
O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED MACEIÓ CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS PLEITEADAS.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, NECESSITA DE CIRURGIAS REPARADORAS, QUE FORAM NEGADAS PELO PLANO DE SAÚDE.
O ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIU FAVORAVELMENTE À AUTORA, CONSIDERANDO A URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ABORDAR A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS, QUE FORAM CLASSIFICADOS COMO ELETIVOS.(II) SABER SE A DECISÃO DO ACÓRDÃO ATENDE CORRETAMENTE AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO “PERIGO DA DEMORA” PARA A CONCESSÃO DAS CIRURGIAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR(I) O ACÓRDÃO NÃO INCORREU EM OMISSÃO, POIS ANALISOU ADEQUADAMENTE A URGÊNCIA DO CASO, ENTENDENDO QUE, MESMO SENDO PROCEDIMENTOS ELETIVOS, O RISCO DE DEMORA COLOCA EM RISCO O DIREITO À SAÚDE DA AUTORA.(II) O ACÓRDÃO JÁ SE MANIFESTOU DE MANEIRA DETALHADA SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA DO CASO, FUNDAMENTANDO-SE NOS DOCUMENTOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS APRESENTADOS.
A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO ABORDOU A URGÊNCIA É UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS, POR NÃO HAVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - EDCL NO RESP 1549458/SP STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1824718/MA ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE) -
18/03/2025 19:06
devolvido o
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18/03/2025 19:06
devolvido o
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18/03/2025 19:06
devolvido o
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18/03/2025 19:06
Juntada de Documento
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18/03/2025 19:06
Juntada de Documento
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18/03/2025 19:06
Juntada de Documento
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18/03/2025 19:06
Juntada de Documento
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18/03/2025 19:06
Juntada de Petição de
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22/11/2024 11:59
Remetidos os Autos
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22/11/2024 11:55
Ciente
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22/11/2024 11:54
Expedição de
-
22/11/2024 09:38
Juntada de Petição de
-
22/11/2024 09:37
Incidente Cadastrado
-
13/11/2024 12:21
Expedição de
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11/11/2024 15:13
Publicado
-
11/11/2024 14:38
Expedição de
-
08/11/2024 14:36
Mérito
-
08/11/2024 12:30
Processo Julgado Sessão Presencial
-
08/11/2024 12:30
Conhecido o recurso de
-
07/11/2024 14:39
Expedição de
-
06/11/2024 09:30
Julgado
-
30/10/2024 09:03
Expedição de
-
24/10/2024 10:36
Inclusão em pauta
-
10/10/2024 13:48
Despacho
-
12/08/2024 14:03
Conclusos
-
09/08/2024 18:26
Expedição de
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08/08/2024 14:21
Atribuição de competência
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06/08/2024 19:06
Despacho
-
10/05/2024 17:39
Conclusos
-
10/05/2024 17:29
Expedição de
-
10/05/2024 16:27
Atribuição de competência
-
10/05/2024 15:18
Despacho
-
03/05/2024 13:27
Publicado
-
03/05/2024 10:54
Conclusos
-
03/05/2024 10:07
Expedição de
-
03/05/2024 10:06
Expedição de
-
03/05/2024 10:00
Ciente
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03/05/2024 09:13
Juntada de Petição de
-
03/05/2024 09:11
Incidente Cadastrado
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03/05/2024 08:45
Atribuição de competência
-
02/05/2024 17:47
devolvido o
-
02/05/2024 17:47
devolvido o
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02/05/2024 17:47
devolvido o
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02/05/2024 17:47
devolvido o
-
02/05/2024 17:47
Juntada de Documento
-
02/05/2024 17:47
Juntada de Documento
-
02/05/2024 17:46
Juntada de Petição de
-
26/04/2024 15:38
Certidão sem Prazo
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26/04/2024 15:32
Confirmada
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26/04/2024 15:32
Expedição de
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26/04/2024 15:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
26/04/2024 08:34
Ciente
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25/04/2024 19:00
Juntada de Petição de
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11/04/2024 22:07
Juntada de Documento
-
09/04/2024 14:43
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/04/2024 12:45
Expedição de
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08/04/2024 16:20
Concedida em parte a Medida Liminar
-
11/03/2024 09:05
Conclusos
-
11/03/2024 09:05
Expedição de
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11/03/2024 09:05
Distribuído por
-
11/03/2024 09:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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