TJAL - 0802742-94.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 12:42
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 12:27
Expedição de
-
23/04/2025 12:31
Confirmada
-
23/04/2025 12:31
Expedição de
-
23/04/2025 11:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
26/03/2025 00:00
Publicado
-
25/03/2025 09:53
Expedição de
-
25/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802742-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Andreia da Silva Santos - Agravado: Colapiraca Empreendimentos Imobiliários - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a gratuidade da justiça pleiteada pela parte agravante, determinando o regular andamento do feito, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
ARTS. 98 E 99, CAPUT E §§3º E 4º DO CPC.
PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
CONFIGURA-SE DEVER DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA.
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.2.
A DECISÃO RECORRIDA:JUÍZO DA 6ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.3.
O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANDREIA DA SILVA SANTOS REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4.
O FATO RELEVANTE:O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EMBORA ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO TENHA SIDO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 98 E 99, §3º E §4º DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRALEGOU-SE QUE A PARTE RECORRENTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º DO CPC.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL TÊM DECIDIDO QUE TAL DECLARAÇÃO É SUFICIENTE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.
COMO NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS QUE AFASTASSEM A PRESUNÇÃO LEGAL, A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI REFORMADA.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE E DETERMINAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO SEM EXIGÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 98 DO CPCART. 99, CAPUT E §3º DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.578.634/GOTJ/AL - AI: 0803785-03.2023.8.02.0000TJ/AL - AI: 0807934-76.2022.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 325699/SP) -
24/03/2025 14:31
Mérito
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24/03/2025 11:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2025 07:18
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/03/2025 07:18
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 16:48
Expedição de
-
19/03/2025 09:30
Julgado
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10/03/2025 13:57
Expedição de
-
07/03/2025 09:40
Inclusão em pauta
-
03/03/2025 00:00
Publicado
-
28/02/2025 12:23
Expedição de
-
27/02/2025 19:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 14:37
Despacho
-
03/12/2024 11:21
Conclusos
-
03/12/2024 11:09
Expedição de
-
03/12/2024 10:18
Atribuição de competência
-
02/12/2024 16:00
Despacho
-
07/10/2024 12:12
Mérito
-
25/09/2024 14:43
Conclusos
-
25/09/2024 14:43
Expedição de
-
25/09/2024 14:35
Processo Reativado
-
21/08/2024 15:42
Publicado
-
21/08/2024 15:32
Expedição de
-
15/08/2024 11:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2024 11:52
Conhecido o recurso de
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15/08/2024 10:25
Expedição de
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14/08/2024 09:30
Julgado
-
05/08/2024 15:54
Expedição de
-
02/08/2024 10:57
Inclusão em pauta
-
02/08/2024 09:29
Despacho
-
30/07/2024 20:28
Conclusos
-
30/07/2024 20:26
Expedição de
-
30/07/2024 20:14
Atribuição de competência
-
30/07/2024 17:25
Despacho
-
04/06/2024 11:20
Conclusos
-
04/06/2024 11:20
Ciente
-
04/06/2024 10:23
Expedição de
-
04/06/2024 09:29
Atribuição de competência
-
03/06/2024 17:48
Juntada de Documento
-
03/06/2024 17:48
Juntada de Documento
-
03/06/2024 17:48
Juntada de Documento
-
03/06/2024 17:48
Juntada de Documento
-
03/06/2024 17:48
Juntada de Documento
-
03/06/2024 17:48
Juntada de Documento
-
03/06/2024 17:48
Juntada de Petição de
-
13/05/2024 19:56
Juntada de Documento
-
24/04/2024 18:36
Juntada de Documento
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22/04/2024 16:13
Certidão sem Prazo
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22/04/2024 16:12
Confirmada
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22/04/2024 16:12
Expedição de
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22/04/2024 16:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/04/2024 14:19
Expedição de
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22/04/2024 13:35
Publicado
-
22/04/2024 10:45
Expedição de
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19/04/2024 14:48
Ratificada a Decisão Monocrática
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18/04/2024 16:07
Concedida a Medida Liminar
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09/04/2024 14:39
Conclusos
-
09/04/2024 14:33
Expedição de
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09/04/2024 14:03
Atribuição de competência
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09/04/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 23:06
Conclusos
-
20/03/2024 23:06
Expedição de
-
20/03/2024 23:06
Distribuído por
-
20/03/2024 23:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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